Aprovado projeto que proíbe empresas condenadas participarem de licitações

Foi aprovado durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Palotina na última segunda-feira (23), o Projeto de Lei 015/2021, de autoria do vereador Thiago Mostachio, que dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a Administração Pública Municipal.

O autor do projeto argumentou que o objetivo é aprimorar os mecanismos de seleção dos participantes de certames licitatórios, beneficiando inclusive a Administração Pública, que poderá ter maior certeza de que seus contratados não têm má índole ou histórico de crimes. “Por outro lado, serão valorizados os que têm o justo merecimento de participarem, indiretamente, da gestão pública, como fornecedores ou prestadores de serviços”, destacou. O projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao prefeito Luiz Ernesto de Giacometti para sanção.

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