Assembleia aprova projeto que promove carreiras no ensino superior do Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (29), em duas sessões extraordinárias, uma proposta do Poder Executivo que promove a revisão das Carreiras Técnicas Universitárias e do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná. Os parlamentares aprovaram o projeto 292/2022, que altera dispositivos da Lei n° 11.713/1997, que trata das Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das instituições universitárias. A matéria avançou em primeira e segunda discussões, com dispensa de redação final. Com isso, o texto segue para sanção ou veto do governador do Estado. De acordo com o Executivo, a proposição tem o objetivo de valorizar os servidores e garantir uma melhora na estrutura e nos mecanismos de desenvolvimento funcional.

Entre as alterações promovidas pelo texto está a revisão do Adicional de Incentivo à Titulação (ATT) da Carreira Docente, a revisão dos valores das referências salariais da Tabela da Carreira Técnica Universitária, além da revisão textual de dispositivos com redação ambígua. O projeto amplia ainda o número de níveis e revisa os institutos de desenvolvimento da Carreira Técnica Universitária, com novos requisitos de tempo para fins da promoção e progressão. Também promove o resgate do instituto da mudança de função como forma de aproveitamento de funções obsoletas ou extintas ao vagar.

Com a mudança, o projeto determina que, em função da titulação que possuírem, os docentes terão uma parcela remuneratória mensal não cumulativa (Adicional de Titulação) nas seguintes condições: 25% sobre o vencimento básico do regime de trabalho para detentores de título de Especialista; 50% sobre o vencimento para Mestre; 80% sobre o vencimento para Doutor ou livre-docente; 50% sobre o vencimento do nível D da classe de Professor Assistente, aos integrantes de classes mais elevadas, quando portadores de título de Mestre; e 80% sobre o vencimento de seu nível salarial aos integrantes das classes de Professor Adjunto, Associado ou Titular, quando portadores de título em nível de doutorado ou livre-docente.

Segundo o Governo estadual, a proposta garante que a carreira dentro das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES) seja atrativa e promissora. O Executivo justifica que o projeto possui “elementos primordiais para a manutenção da qualidade dos serviços prestados, evitando a ineficácia administrativa, o engessamento na gestão de pessoas e demandas judiciais em massa”.

Agente de segurança

Também de autoria do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 293/2022, que altera dispositivos da Lei nº 13.666/2002, que institui o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo no Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE). Da mesma forma, a matéria avançou em primeira e segunda discussões, com dispensa de redação final aprovada. Com isso, também segue para sanção ou veto do governador do Estado.

O projeto transfere o cargo de Agente de Execução para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, em um total de 2.240 postos (1.040 cargos da Classe III, 700 da Classe II e 500 da Classe I). Dessa forma, todos os servidores ativos atualmente ocupantes da primeira função serão enquadrados no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo.

O Governo esclarece que a função anterior tinha como um dos componentes do vencimento uma gratificação transitória concedida em condição excepcional de prestação de serviço. Dessa forma, não era incorporável na inatividade. Por isso, a proposta aprovada visa sanar a questão, já que o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo passará a receber o Adicional de Atividade Socioeducativa (ASS). No novo regime, o valor é fixado e permanente, relativo ao “caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente ao cargo”.

Polícia Militar

Os parlamentares aprovaram em redação final o projeto de lei 270/2022, do Poder Executivo, que trata da fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado. Agora a proposição segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. O projeto fixa o efetivo da PM em 28.416 militares estaduais. De acordo com o Governo, o objetivo da proposta é atualizar o quantitativo atual, previsto na Lei n° 18.662/2015.

Ainda segundo o Executivo, o número adicional de 468 militares estaduais é necessário devido à expansão das atividades da corporação por meio de futura ampliação administrativa com a criação de novos batalhões, companhias independentes e novas diretorias. “A atualização proposta visa adequar o efetivo disponível para tais ajustes ante o lapso temporal decorrido desde a última alteração promovida neste sentido”, destaca o Governo do Estado na justificativa da proposição.

Polícia Penal

O projeto de lei 268/2022, do Poder Executivo, que cria as Funções Privativas-Policiais no Departamento de Polícia Penal, bem como cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), foi aprovado em segundo e terceiro turnos, e em redação final nas sessões desta quarta-feira. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

O texto avançou com duas emendas de plenário apresentada pela liderança do Governo. A primeira tem o objetivo de observar as técnicas de definição dos cargos e funções já existentes no Estado do Paraná, corrigindo os níveis de atuação previstos, além de conter a descrição de atribuições, atividades, nível e atuação. Já a segunda emenda estende a criação das Funções Privativas-Policiais ao Departamento da Polícia Civil.

De acordo com o Executivo, a proposta visa adequar a estrutura de cargos e funções comissionadas na Policia Penal ao planejamento adotado pelas demais forças policiais, utilizando as Funções Privativas-Policiais ao invés das Funções de Gestão Pública.

Polícia Científica

A proposta que institui a Lei Orgânica da Polícia Científica passou em redação final e seguiu para sanção, ou veto, do Governo do Estado. O projeto de lei 167/2022, do Poder Executivo, pretende definir a estrutura organizacional do órgão para identificar claramente a sua organização em simetria com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), de acordo com a previsão do art. 50, da Constituição do Estado do Paraná. O Governo explica que o texto se faz necessário uma vez que as atividades da Polícia Científica, muito embora desempenhadas pelos servidores da SESP, não se encontram estruturadas em norma especifica.

Campanha

Foi aprovado em segunda discussão, na forma de um substitutivo geral da CCJ, o projeto de lei 452/2021, do deputado Elio Rusch (União), que dispõe sobre a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. O texto estabelece diretrizes de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado sucata, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptores de produtos obtidos de forma lícita.

Defensoria

Avançou em terceiro turno o projeto de lei complementar 5/2022, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica do órgão. De acordo com o texto, o objetivo é promover a reorganização da política pública de atendimento e acesso à justiça da Defensoria Pública do Paraná, por meio da regionalização do atendimento, com a criação de 15 Núcleos Regionais de Atendimento; e da criação da Central de Relacionamento com o Cidadão, com o propósito de coordenar o primeiro atendimento aos cidadãos paranaenses.

Ensino Superior

Também passou em terceira discussão o projeto de lei 362/2016, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSD), que estabelece a Semana de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior em todo o estado. De acordo com o texto, o objetivo é demonstrar aos estudantes os benefícios de continuarem os estudos, incentivando-os a ingressarem nos cursos de graduação e continuarem a qualificação educacional.

Títulos

Passou em segundo turno o projeto de lei 248/2022, do deputado Plauto Miró (União), que dá o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Já o projeto de lei 375/2021, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede ao município de Londrina o título de Capital Estadual da Agrotecnologia e Inovação, avançou em primeira discussão.

Por fim, o projeto de lei 279/2022, do deputado Nelson Justus (União), que declara a manifestação cultural e religiosa da Festa do Divino Espírito Santo de Guaratuba como patrimônio cultural imaterial do Estado, foi igualmente aprovado em primeira votação.

Retirado

O projeto de lei 10/2019, assinado pelo deputado Professor Lemos (PT), que instituiu em todo o estado a Campanha Maria da Penha Vai à Escola foi retirado da pauta de votações. O texto recebeu emenda de plenário e retornou à Comissão de Constituição e Justiça.

Da ALEP