Por meio de uma carta, a ABA afirma que a instrução normativa publicada pelo Incra no dia 22 de dezembro, às vésperas do recesso natalino, é “resultado de um processo autoritário, feito em segredo, sem informações prévias, participação e debate público, desconsiderando assim processos elementares que caracterizam a vida democrática”.
Pelo novo rito, alerta a associação, a participação das comunidades fica restringida ao ato de tomar ciência somente após análise preliminar do interesse do empreendedor pelo Incra. Na prática, as populações quilombolas somente poderão conhecer os documentos já consolidados e produzidos pelo próprio empreendedor, com o objetivo de “esclarecer sobre o empreendimento e os impactos socioambientais nas terras quilombolas”.
“Tais documentos já chegam ao conhecimento dos quilombolas definitivamente preenchidos e homologados pelas instâncias governamentais. Nenhum artigo do documento assegura o debate, discussão ou manifestação destes documentos pelas comunidades previamente ao processo”, afirma a ABA.
O órgão lembra que, assim como ocorre em casos de licenciamento que afetem terras indígenas, a simples oitiva com os povos quilombolas não corresponde à “consulta prévia livre e informada” determinada pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
“Trata-se de uma deturpação estratégica do princípio da participação por parte do governo federal e dos interessados nas terras quilombolas. Além disto, o Artigo 8º da Instrução Normativa prevê ainda que, em casos em que a oitiva não ocorra, a autarquia terá o poder de decisão pelas comunidades quilombolas”, afirma a associação.
A reportagem questionou o Incra e a Fundação Palmares sobre o assunto, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.
Abertura geral
As terras quilombolas não foram as únicas afetadas pelas novas normas impostas pelo Incra. Na última semana de 2022, o órgão ligado ao Ministério da Agricultura também abriu os assentamentos agrários do País.
Com a decisão, assentamentos da reforma agrária poderão ser alvos de redução de suas áreas para receberem todo tipo de projeto de infraestrutura. O negócio sempre incluirá indenizações ao próprio Incra e à União.
As regras foram publicadas após o Estadão revelar, em uma série de reportagens, que o Incra firmou um acordo direto com a mineradora canadense Belo Sun, para reduzir a área de um assentamento no município de Senador José Porfírio, a poucos quilômetros da barragem da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.
A nova regra estabelece que as parcerias poderão ser firmadas em três áreas, o eixo minerário (compreendendo toda mineração, incluindo pesquisa e lavra mineral), o eixo de energia (projetos de geração hidráulica, eólica, fotovoltaica, petróleo, gás natural, incluindo linhas de transmissão e linhas de distribuição) e o eixo de infraestrutura (como obras de portos, aeroportos, ferrovias, rodovias, barragens, telecomunicações e radiodifusão e segurança nacional).
As regras também não dão poder de veto aos assentados. O que o texto diz é que, independentemente da realização de audiência pública no curso do processo de licenciamento ambiental, a critério da autoridade competente, ou seja, do Incra, “a celebração do instrumento será precedida de esclarecimentos gerais aos assentados sobre o empreendimento ou atividade”.
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