BC reduz exigências de funcionamento para arranjos de pagamento menores
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No primeiro caso, o BC definiu o que são os arranjos de pagamento de propósitos limitados, que não serão enquadrados no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Na prática, conforme o chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Sistema Financeiro do BC, Angelo Duarte, estes arranjos terão “mais liberdade” para atuar, com menos regulação.
Este é o caso de arranjos que oferecem serviços específicos, como o pagamento de estacionamentos ou pedágios. Pela norma, eles não precisarão de autorização para funcionar, nem passarão pela supervisão do BC.
O segundo critério está ligado à volumetria. Arranjos de pagamentos abertos e fechados que movimentarem até R$ 20 bilhões em 12 meses ou tiverem até 100 milhões de transações no mesmo período também não precisarão integrar o SPB. Em outras palavras, também estarão sujeitos a menos regulação. Os limites anteriores eram de R$ 500 milhões ou 50 milhões de transações, respectivamente.
Os arranjos de pagamento abertos ou fechados que ultrapassarem os novos parâmetros precisarão de autorização do BC para funcionamento e estarão sujeitos à fiscalização.
Um arranjo é considerado fechado quando a instituição que o cria também é responsável pela habilitação e pelos demais aspectos do funcionamento do sistema. Já um arranjo aberto permite a participação de diversas instituições – é o caso de arranjos de pagamento ligado a cartões, por exemplo.
Outra mudança trazida pela resolução de hoje diz respeito à possibilidade de um lojista fazer a antecipação de recebíveis de cartão em qualquer dia da semana, a qualquer hora. Até então, isso só era possível uma vez a cada dia útil. Com a mudança, o BC buscar dar flexibilidade aos lojistas, já que hoje boa parte das transações comerciais também é realizada fora dos dias úteis e em horários não tradicionais.
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