Prefeito sugere mudança na lei sobre processo de transição

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O que era para ser um processo “tranquilo e respeitoso”, nas palavras do próprio prefeito Beto Lunitti, vem se transformando numa verdadeira ‘batalha política’ em Toledo. Enquanto o prefeito eleito Mario Costenaro segue o que determina a lei quanto ao processo de transição, Lunitti segue insistindo em fazer o processo como ele deseja.

Ao menos é isso que o atual prefeito deixa transparecer. E esse sentimento fica ainda mais nítido com o projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal no último dia 24 de outubro, onde Beto Lunitti quer mudanças na Lei nº 2.226, de 7 de maio de 2016. A proposta contraria o que aponta o Tribunal de Contas e entrariam em vigor a partir de 1º janeiro de 2025.

MUDANÇAS – Lunitti quer tornar obrigatória a formação da Comissão de Transição em, no máximo, 7 dias após o resultado da eleição. Além disso, quer a ampliação da lista de objetivos dessa equipe, bem como a fixação do número de membros indicados, com a inclusão de suplentes.

Também pela proposta o atual prefeito quer impor que esse processo de transição seja acompanhado por entidades não governamentais da sociedade organizada. Outra proposta é a inclusão de Câmaras Técnicas com representantes de cada uma das secretarias municipais, “visando acelerar a coleta de informações”. Outra proposta é a gravação em áudio, vídeo e documentos que não poderão ser removidos pelo prazo de 20 anos.

Outra mudança polêmica é quanto ao prazo do envio do relatório da situação da administração municipal. Pela lei atual, o prazo hoje é de 60 dias. Com a mudança seria reduzido para 45 dias anteriores ao término do mandato, oferecendo menos tempo ao prefeito eleito em tomar ciência sobre a realidade do município.

CARTILHA – Este ano, com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Governo Federal lançou o Manual de Transição Municipal, um guia para os prefeitos eleitos em 2024 e também para os que deixarão o cargo em 31 de dezembro. A cartilha, desenvolvida em conjunto com o Ministério do Planejamento e Orçamento e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, oferece diretrizes para garantir uma transição segura e eficiente entre gestões, assegurando que os novos administradores públicos assumam seus mandatos com organização e transparência.

Além de apoiar os novos prefeitos, o manual também se mostra útil para gestores reeleitos, que podem utilizá-lo como guia na reestruturação de suas equipes e na adequação de suas administrações às novas demandas. O manual é uma ferramenta fundamental para garantir que a transição seja conduzida de maneira responsável, assegurando uma administração pública mais racional e eficaz para o próximo ciclo de governança municipal.

DINÂMICA – De acordo com o TCE-PR, a dinâmica do processo de transição de governo será dada pela comissão de transição do governo que entra, à medida que surge a demanda por informações para balizar uma eventual tomada de decisão.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomenda ainda que seja elaborado um relatório básico de transição de governo até o dia 30 de novembro. Com base nas informações desse relatório, o prefeito eleito poderá montar sua equipe de governo. A sugestão do TCE-PR é que isso aconteça até o dia 10 de dezembro.

Da Redação

TOLEDO