O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) ajudou a aprovar na última quarta-feira projeto (PL 2131/07) que protege os aposentados e servidores públicos do chamado “golpe do empréstimo consignado”. A proposta, analisada pelo plenário da Câmara e que agora segue para o Senado, estabelece multa para instituições financeiras no caso de realização de empréstimos consignados sem autorização expressa do beneficiário do INSS ou de servidor público.
“Vem se tornando cada vez mais frequente essa prática por meio de instituições financeiras que depositam valores na conta de aposentados sem qualquer tipo de pedido e depois passam a cobrar juros, comprometendo a renda dessas pessoas, que já enfrentam dificuldades. Pelo projeto, os bancos que adotarem esse mecanismo serão punidos de imediato”, explicou Beto Richa.
Segundo o texto, a regra valerá também para operações de financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil. A multa será de 10% do valor liberado se a instituição não provar que houve engano justificável ou fraude sem a participação dela ou de seus prepostos.
O projeto prevê ainda que o beneficiário do INSS ou servidor terão 60 dias, contados da data de recebimento dos valores, para pedir à instituição a devolução dos valores depositados. A solicitação poderá ser feita por meio de qualquer canal oficial de comunicação da empresa
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