Entre as principais mudanças do projeto, está a dispensa de licença para projetos como obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos, distribuição de energia elétrica com baixa tensão, parte das atividades agropecuárias, entre outros.
A nova modalidade também repassa a Estados a prerrogativa de analisar os empreendimentos que precisam de aval para liberação, cria uma espécie de licença autodeclaratória para alguns casos e permite a unificação de etapas do licenciamento.
O texto de 2004 foi relatado pelo deputado e ex-ministro da Agricultura Neri Geller (PP-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, a bancada ruralista.
Segundo o relator, a lei busca reduzir “insegurança jurídica” em relação ao licenciamento. Para ex-ministros do Meio Ambiente, no entanto, a proposta distorce e fragiliza o procedimento, criando uma espécie de “regime de exceção”.
Defendido pelo governo como forma de reduzir obstáculos à modernização da infraestrutura no País, o texto foi duramente criticado pela oposição e deputados ligados à pauta ambiental. Vários deles disseram que a aprovação significa deixar “passar a boiada”, em referência à fala do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na reunião ministerial de 22 de abril de 2020, na qual defendeu enfraquecer normas ambientais enquanto a população atravessa a pandemia de covid-19.
“Consideramos um dos mais graves retrocessos na legislação ambiental do Brasil. É um grave passo atrás em um momento em que o mundo inteiro olha para o Brasil e espera um passo a frente”, afirmou o líder da Oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
Essa foi a primeira votação com o novo regimento que engessa a atuação da oposição e sem um prazo limite para a duração das sessões da Câmara.
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