CCJ aprova projeto que proíbe arquitetura hostil no estado do Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei 532/2022, de autoria do deputado Goura (PDT), que proíbe a construção de estruturas de arquitetura hostil no Estado. Os parlamentares aprovaram a matéria na forma de um substitutivo geral proposto pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD). De acordo com Bakri, o substitutivo corrige possíveis inconstitucionalidades formais da proposição. 

O texto considera arquitetura hostil aquela que objetiva impedir ou evitar o trânsito ou a permanência de pessoas em espaços livres de uso público, como as que impedem pessoas de se abrigarem na calçada sob marquises ou coberturas de edifícios; de deitarem em bancos de praça ou mobiliários urbanos, como divisórias; ou a colocação de pedras, parafusos, espetos ou outros objetos pontiagudos ou semelhantes fixados ou concretados sob viadutos ou em plataformas.

De acordo com a proposição, o responsável por instalar este tipo de estrutura será notificado pelo Poder Público para remoção em 30 dias úteis. O projeto determina que, caso a estrutura tenha sido instalada pelo Poder Público, constatado a irregularidade, a remoção deverá ser providenciada no prazo de 90 dias a partir de requerimento de qualquer cidadão.

Para o deputado Goura, a solução proposta pela arquitetura hostil é “ilusória”. “Implica o emprego de recursos, em geral públicos, para tirar as pessoas consideradas desagradáveis ou incômodas de vista ou de perto, sem que, na prática, em nada se contribua para sua emancipação social ou para a resolução dos seus problemas, como moradia, saúde e emprego, onde esses mesmos recursos poderiam ser melhor empregados”, alega o autor, na justificativa da matéria.

Demais propostas

De autoria do Poder Executivo, os parlamentares aprovam o projeto de lei 228/2023, que altera a Lei n°17.504/2013, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná e o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, e a Lei n° 21.352/2023, que dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo estadual. A proposta altera a redação de artigos da Lei, visando incluir a política governamental de proteção pessoa idosa no texto. De acordo com o governo, o intuito é coordenar e propor medidas de promoção, defesa e enfrentamento a violações dos direitos dos idosos por meio de parcerias e ações mediante cooperação, integração e interlocução com diversas áreas. O objetivo é proporcionar um alcance mais efetivo e abrangente, o aperfeiçoando e fortalecendo as medidas públicas em prol do idoso.

Os membros da CCJ aprovaram ainda o projeto de lei 72/2022, de autoria do deputado Douglas Fabrício (CDN). A proposta dispõe sobre as diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada à mulher e ao recém-nascido no alojamento conjunto no Estado. De acordo com o texto, o objetivo da matéria é garantir alojamento conjunto e a amamentação por livre demanda após o parto. A proposição define como Alojamento Conjunto o local em que a mulher e o recém-nascido sadio permaneçam juntos, em tempo integral, logo após o nascimento até a alta.

Também avançaram o projeto de lei 117/2023, do deputado delegado Tito Barichello (União), que institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por bebês e crianças; projeto de lei 33/2023, do deputado Requião Filho (PT), altera a Lei nº 18.419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Paraná; e projeto de lei 98/2023, também do deputado Requião Filho (PT), que institui o dia Odelair Todrigues e da Mulher Negra do Teatro Paranaense, a ser comemorado anualmente no dia 27 de janeiro.

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 268/2023, de autoria da Comissão Executiva, que altera a Lei nº 21.082/2022, tratando de cargos da estrutura administrativa das Comissões Permanentes e Blocos Temáticos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e da Liderança da Bancada Feminina. Com a proposta, serão criando 43 cargos na estrutura administrativa da Liderança da Bancada Feminina, das Comissões Permanentes e dos Blocos Temáticos. De acordo com a justificativa, a necessidade dos cargos se fundamenta na recente criação de novos órgãos no arranjo administrativo da Casa. “Para garantir que os novos órgãos técnicos possam trabalhar com autonomia e qualidade, faz-se necessário garantir a eles a estrutura adequada para buscar as soluções dos problemas”, diz o texto.

Foi aprovada uma emenda ao projeto de lei 06/2023, da deputada Maria Victória (PP), que estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado é pessoa com doença rara. O texto determina a preferência de tramitação nos órgãos da Administração Pública Estadual dos procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessada pessoa com doença rara.

Vista

A discussão do projeto 382/2022 foi adiada após um pedido de vista coletivo ao voto em separado contrário elaborado pelo deputado Arilson Chiorato (PT). De autoria do deputado Ricardo Arruda (PL) e do ex-deputado Galo, a proposta dispõe sobre a Transparência das Organizações Não Governamentais (ONG’S), atuantes no Estado do Paraná, recebeu pedido de vistas dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Paulo Gomes (PP).

A matéria trata dos deveres de transparência das Organizações Não Governamentais (ONGs), definidas pelo texto como entidades de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos e normas estatutárias visem a fins de interesse público. A proposição cria o Cadastro Estadual de Organizações Não-Governamentais (CEONG). Administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, todas as ONGs atuantes no Estado e que recebam recursos de origem Pública deverão estar inscritas no cadastro.

Um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT) adiou o debate do projeto de lei 37/2023, do deputado Ney Leprevost (União), que institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Uso Abusivo de Opioides.

Doação de imóveis

Todos de autoria do Poder Executivo, foram aprovados os projetos de lei 222/2023, que autoriza efetuar a doação de imóvel a Alto Paraná; 223/2023, que autoriza efetuar a doação de imóvel a Iguaraçu; 225/2023, que autoriza efetuar a doação de imóvel a Nova Prata do Iguaçu; projeto de lei 255/2023, que autoriza a doação de imóvel a Ibiporã; 256/2023, que autoriza a doação de imóvel a Marialva, 257/2023, que autoriza o Poder Executivo efetuar a desafetação de segmentos rodoviários e sua transferência ao município de Reserva do Iguaçu; 258/2023, que autoriza a doação de imóvel  a Porecatu; e 259/2023, que autoriza a doação de imóvel a Cidade Gaúcha.

Utilidade pública

Por fim, foram aprovados os projeto de lei 252/2022, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Sociedade Protetora dos Animais de Santo Antônio da Platina; projeto de lei 135/2023, do deputado Ney Leprevost (União), que concede Título de Utilidade Pública à Academia Paranaense de Letras; e projeto de lei 8/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), que concede Título de Utilidade Pública a Associação de Atendimento e Apoio a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Norte do Paraná, em Bandeirantes. 

Da ALEP