A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão desta terça-feira (02) uma proposta que pretende tornar orgânica 100% da merenda escolar da rede pública do Estado do Paraná. Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 368/2021, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), que altera a Lei n° 16.751/2010, que institui no sistema estadual de ensino fundamental e médio a merenda escolar orgânica.
De acordo com a matéria, a implantação será realizada de forma gradativa de acordo com as condições e cronogramas elaborados pela Secretaria de Estado da Educação (SEED) até que 100% da rede garanta aos alunos o direito à merenda escolar orgânica. Ainda segundo texto, a aquisição dos alimentos será feita essencialmente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
De acordo com autora, o objetivo é fortalecer a agricultura familiar e de pequenos empreendedores rurais, garantindo renda para o setor que contribui com o alimento que chega à mesa do paranaense. O Paraná encerrou 2023 em primeiro lugar na produção de orgânicos do Brasil, com 3.911 produtores rurais com certificação orgânica, de acordo com o Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Demais propostas
A CCJ aprovou ainda o projeto de lei 341/2024, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e deputado Gugu Bueno (PSD), que altera a redação de trechos da Lei nº 13.115/2001, que dispõe que o Título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito só será concedido à pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao Estado do Paraná. A alteração torna mais clara a ideia da vedação de concessão das horarias às pessoas com mandato representativo, elucidando e adequando a redação disposta para agente público e político. Também altera o número de projetos a serem apresentados por partidos políticos, flexibilizando o número de projetos ao número de representantes para partidos com mais de oito deputados.
Também avançou o projeto de lei 433/2024, do deputado Tiago Amaral (PSD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná o “Dia do Calçadão” a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de agosto no município de Londrina.
Reajustes
A CCJ iniciou nesta terça-feira a análise de propostas que reajustam os vencimentos de servidores de órgãos públicos do Estado. O projeto de lei 364/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário, foi aprovado pelos parlamentares. A implementação do reajuste vai ser dar de forma fracionada, aplicando o percentual de 8,03% em três parcelas iguais de 2,61% aplicados nos meses de janeiro, julho e novembro deste ano.
Também foi aprovado o projeto de lei 365/2024, da Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do órgão. A implementação do reajuste também vai ser dar de forma fracionada, aplicando o percentual de 8,03% em três parcelas iguais de 2,61% aplicados nos meses de janeiro, julho e novembro deste ano.
O mesmo se deu com o projeto de lei 366/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo, da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações no âmbito do órgão. A implementação vai se dar da mesma forma e percentuais dos órgãos anteriormente citados. Segundo a justificativa dos projetos, os reajustes correspondem à inflação medida pelo IPCA no período de maio de 2022 a abril de 2024.
Já a discussão do projeto de lei 412/2024, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, foi adiada depois de um pedido de vista dos deputados Requião Filho (PT), Luiz Fernando Guerra (União), Mabel Canto (PSDB) e Arilson Chiorato (PT). A proposta concede aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados do órgão a revisão geral anual no percentual de 3,69% a partir de 1º de maio de 2024.
Emendas
Os parlamentares aprovaram uma subemenda de plenário ao projeto de lei 583/2023, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que altera trecho da Lei 20.318/2020, que estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. O programa prevê a criação de grupos reflexivos com caráter pedagógico com o objetivo de proporcionar educação construtiva e reflexiva aos agressores.
Também foi aprovada uma emenda de Comissão ao projeto de lei 395/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra, que institui o selo “Empresa Inclusiva”. A matéria propõe o reconhecimento do mérito de iniciativas que promovam a integração e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.
Vista
Um pedido de vista formulado pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Luiz Claudio Romanelli (PSD) adiou a discussão do projeto de lei 186/2023, da deputada Maria Victoria (PP), do deputado Ademar Traiano (PSD), do deputado Marcel Micheletto (PL), da deputada Cristina Silvestri (PSDB) e do deputado Tiago Amaral (PSD), que estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no estado do Paraná. De acordo com o texto, o Poder Executivo regulamentará um cadastro estadual de indivíduos que invadirem ou ocuparem ilegalmente propriedades no Estado do Paraná. Segundo os autores, o cadastro tem o objetivo de identificar os invasores e ocupantes ilegais de propriedades paranaenses; promover o controle das situações de invasão e ocupação; e possibilitar o alerta e promoção de políticas públicas para inibição de novas ocorrências.
A discussão do Projeto de lei 411/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos das Leis n° 20.945/2021, instituindo o Serviço Público de Loteria no Estado do Paraná, e n° 21.352/2023, dispondo sobre a organização administrativa básica do governo, foi adiada após pedido de vista dos deputados Requião Filho (PT) e Arilson Chiorato (PT). A medida altera a vinculação da Loteria do Estado do Paraná para a Casa Civil, permitindo que a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP) concentre seus esforços nas demais atribuições administrativas e previdenciárias.
Por fim, o deputado Delegado Jacovós (PL) solicitou vista do projeto de lei 661/2023, da deputada Maria Victoria (PP), do deputado Alexandre Curi (PSD) e do deputado Evandro Araújo (PSD), que denomina Orlando Antoniolli o viaduto localizado no cruzamento da Avenida Brasil com a BR-376, no município de Sarandi, e do projeto de lei 662/2023, dos mesmos autores, que denomina Moacir Volpato o viaduto localizado na avenida Rio de Janeiro no cruzamento com a BR-376, no município de Sarandi.
Utilidade pública
Os parlamentares aprovaram ainda três de projetos de lei que concedem títulos de utilidade pública a institutos, associações, confederações, projetos e fundações de diversos municípios do Estado.
