Extinto
O juiz Sérgio Laurindo Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, julgou extinto o mandado de segurança proposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo em relação ao Projeto de Lei 54/2022 por entender “que somente o membro do legislativo, que participa do processo de criação da norma, possui legitimidade para impetrar o mandado de segurança a fim de questionar a regularidade do processo legislativo e requerer a nulidade do projeto”.
Recomposição
O magistrado ainda aponta que “a revisão geral anual, concedida no mesmo exercício, como é o caso dos autos, corresponde a situação diversa da fixação de subsídios estabelecida pelo artigo 29 da Constituição Federal, não correspondendo a aumento de subsídio (criação de despesa), mas, sim, recomposição inflacionária da moeda”.
Virou lei
Ah, claro, como a análise saiu apenas na quarta-feira (4) e o PL foi votado segunda-feira e publicado no Diário Oficial, o assunto já virou lei.
Palotina
No próximo dia 11 a Prefeitura de Palotina irá realizar Audiência Pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2023. A audiência será realizada na Câmara de Vereadores, a partir das 14h. A audiência será aberta à participação da população e representantes de entidades de classe, sendo que sua realização atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tratado de Itaipu
A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou pedido do deputado federal Rubens Bueno (CDN) para a realização de audiência pública com o objetivo de debater a revisão do Tratado de Itaipu entre Brasil e Paraguai. Essa revisão pode alterar as regras sobre a compra e venda de energia geradas pela usina de Itaipu e vem sendo acompanhada de perto pelos parlamentares.
Prazo
O chamado Anexo C do Tratado de Itaipu estabelece as condições de comercialização da energia gerada na hidrelétrica binacional. “Com seu vencimento em 2023, torna-se fundamental sabermos se o Paraguai continuará cedendo a energia ao Brasil ou se prefere ter alternativas, como a venda no mercado livre, ou fomentar a instalação de indústrias eletrointensivas”, reforça Rubens Bueno.
Objetivo
O Tratado de Itaipu, assinado em 1973 por Brasil e o Paraguai, trata sobre o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes aos dois países. Depois de um longo processo de discussão, ocorrido desde a década de 1960, seu objetivo principal foi a construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu.
Visita
Nesta sexta-feira (6) a diretoria da Primato Cooperativa Agroindustrial recebe a visita da direção da Caixa Econômica Federal, a partir das 8h.
Posse
Também hoje será realizado o jantar de posse da nova diretoria da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit). Será a partir das 19h, no Olinda Hotel & Eventos.
Maio Amarelo
Dirigir enquanto filma com o celular pode? Para qualquer cidadão não, mas o prefeito Beto Lunitti publicou um vídeo mostrando rotas alternativas para quem precisar desviar as obras na Rua dos Pioneiros. Isso em pleno Maio Amarelo, mês de conscientização sobre acidentes no trânsito. E isso no veículo oficial da Prefeitura de Toledo.
Sinalização
Ainda sobre essa obra, teve motorista levando susto no local das obras pela falta de sinalização no local.
