Contribuição sindical
Os vereadores Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, Marcelo Marques e Valdomiro Bozó, ainda ‘chateados’ com as manifestações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo por causa do Projeto de Lei 54/2022, em relação ao aumento dos subsídios do prefeito Beto Lunitti, do vice Ademar Dorfschmidt e dos secretários municipais, apresentaram a Indicação 546/2022 pedindo o fim do desconto em folha de pagamento da contribuição sindical dos servidores filiados à entidade.
Obrigação
A Contribuição Sindical, até outubro de 2017, era devida por todos aqueles que participassem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (artigo 583 da CLT). Na inexistência dessa categoria, o recolhimento era feito à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional (art. 591 da CLT).
Contribuição não obrigatória
A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) alterou a CLT, estabelecendo que a contribuição sindical será facultativa, devendo o empregado requerer o desconto previamente ao empregador, autorizando de forma prévia (por escrito), voluntária, individual e expressa, conforme dispõe o art. 579 da CLT. A autorização deverá ser feita de forma individual (preferencialmente contendo nome, cargo, setor, CPF, CTPS e PIS do trabalhador) e diretamente para o empregador, devidamente assinada. Na prática só contribui com o sindicato quem realmente assim desejar;
Facultativo
A incoerência do pedido está justamente aí. Aliás, no documento protocolado na Câmara, os nobres vereadores explicam que “a forma de pagamento das mensalidades geradas por tal filiação voluntária, compete às partes envolvidas chegarem ao entendimento legal quanto a melhor forma de arrecadação dos percentuais correspondentes”. E que, por se tratar de uma indicação, os vereadores esperam “um estudo aprofundado da matéria”.
Lei
Três aspectos: 1) Perda de tempo absoluto: já existe uma lei! 2) O assunto já foi devidamente aprofundado! 3) Contribuição sindical não é objeto de matéria do Legislativo!
Ameaças
A proposta chega após um membro de alto coturno dentro da admini9stração municipal ter ameaçado que, se o SerToledo colocasse carro de som na rua, iria fazer isso e colocar membros sindicais de volta na prefeitura.
Republicanos
O Republicanos promove neste sábado (7), às 9h30, no Círculo Italiano, dentro do Parque de Exposição Celso Garcia Cid em Cascavel, encontro regional com lideranças, filiados e apoiadores. O evento também serve para novas filiações, visando o fortalecimento do partido para as eleições gerais de 2022. O encontro regional contará com as presenças do presidente Estadual do Republicanos, Valdemar Bernardo Jorge, o presidente da Executiva Municipal de Cascavel, Renato Silva e o deputado estadual Marcio Pacheco. De acordo com Pacheco, será uma oportunidade para mostrar o fortalecimento e o crescimento do Republicanos em Cascavel e região oeste do Paraná.
SPC na Rua
Também neste sábado (7), das 9h30 às 11h30, a Acit realiza mais uma edição do SPC na Rua. O consumidor poderá fazer consulta sobre eventuais restrições no SPC Brasil e Serasa.
