A Justiça deu mais um duro golpe na tentativa de aprovação da Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais de Toledo ontem, quando em segunda instância indeferiu o pedido de agravo feito pela Câmara Municipal que tentava salvar a própria pele, afinal, mais uma vez o Legislativo local vota algo de maneira irregular, mesmo havendo parecer jurídico em sentido contrário. Não adianta reclamar da Justiça ou da direção do Sindicato dos Servidores Públicos, pois ambos atuam de acordo com seus respectivos papéis.
O Sindicato, claro, quer levar o quanto for possível adiante esse assunto, afinal, é algo que impactará na vida de todos os servidores; a Justiça analisou a questão legal e proferiu sua decisão. Compete ao Executivo e ao Legislativo adequarem-se ao que pedia o assunto, ou seja, os projetos deveriam ter sido encaminhados separadamente. Primeiro mudando a Lei Orgânica e depois se discutindo a reforma. Optou-se pelo caminho do atropelo e o resultado aí está: servidores ainda mais descontentes, Legislativo sofrendo outro desgaste desnecessário e o Executivo tendo de lidar com situações indigestas em duas frentes.
Houvesse maior zelo na discussão de um assunto tão importante, certamente a esta altura a proposta já teria sido aprovada, até porque é necessária uma reforma previdenciária não apenas para se manter o equilíbrio agora, mas também para garantir no futuro a manutenção do pagamento das eventuais aposentadorias. Porém, todo trâmite deveria ter sido realizado com respeito e diálogo, algo que só aconteceu depois da manifestação dos servidores e da votação contra o relatório do vereador Chumbinho Silva (PP), que acabou devolvendo à Comissão Especial o projeto. Também só está acontecendo porque, como mostrou a decisão da Justiça, tudo foi feito sem seguir os ritos legais.
Há ainda outros assuntos tão ou mais delicados e importantes a serem discutidos em breve pela Câmara e, mantendo-se essa filosofia de votar sem observar os parâmetros legais, sabe-se lá o que poderá acontecer. É bem como diz o ditado: a pressa…
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