Como era esperado, através de sua Assessoria Jurídica, a atual administração de Toledo entrou com pedido junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de um agravo de instrumento para suspensão da decisão judicial, na chamada 1ª instância, que concedeu liminar suspendendo a reposição salarial do prefeito Beto Lunitti, do vice-prefeito Ademar Dorfschmidt e dos secretários municipais. A decisão do desembargador Luiz Mateus de Lima, proferida nesta terça-feira (24), manteve o que já havia sido determinado na esfera local, ou seja, está mantida a suspensão da Lei nº 2.423/2022, de 3 de maio.
O argumento utilizado pelo magistrado foi o mesmo adotado para a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público e pela juíza Denise Terezinha Corrêa de Melo, da 2ª Vara da Fazenda: não se pode determinar fixar reajustes de subsídios para prefeito, vice e secretários dentro da mesma legislatura, como determinou o Supremo Tribunal Federal.
A insistência no assunto abre espaço para uma série de questionamentos e levantam dúvidas sobre os verdadeiros motivos alegados até agora para esse reajuste, afinal, com base em alguns documentos, há médicos recebendo até mais que o previsto em lei por terem duplo padrão dentro da Prefeitura de Toledo. Não se trata de não defender o direito do servidor público, entretanto, é preciso a partir de agora começar a se pensar na relação custo x benefício para o todo da administração e não apenas para uma parcela de servidores, cuja média salarial está muito acima daquela verificada dentro do serviço público municipal.
É preciso ainda ir buscar exemplos em outras cidades, ou será que somente Toledo enfrenta este tipo de situação? Não seria o caso de verificar o que foi feito em cidades como Cascavel, onde o salário do prefeito Leonaldo Paranhos é de R$ 25.117,06, praticamente o mesmo do prefeito de Toledo, mesmo sendo a cidade com quase o dobro da população.
Essa insistência parece estar mais para teimosia ou promessa política, pois baseado nas decisões judiciais, tecnicamente não é mais possível compreender uma disputa para aumentar salários a essa altura. Pelo menos não uma razão técnica.
