Em 2017 foi promulgada a Lei 13.460 que instalou no Brasil o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Na prática a legislação procurou definir os princípios norteadores do serviço público como, por exemplo, a obrigação de atualidade nestes serviços, impondo a inovação como critério. Além disso, a lei buscou definir o papel das Ouvidorias, que passaram a promover uma maior participação da sociedade nos locais onde foi instalada, ampliando a discussão na solução de problemas.
A aplicabilidade da lei previa escalas, de acordo com o tamanho das administrações, porém, passados quatro anos ainda há gestões públicas que não seguem os princípios mínimos previstos numa legislação tipicamente de um país subdesenvolvido como é o Brasil, especialmente no que diz respeito à consciência da sociedade quanto à cidadania.
Esta semana o corregedor geral da União, o doutor Gilberto Waller Jr. Esteve em Toledo, a convite do Instituto Pessoas Melhores, para uma palestra a respeito do assunto. Em entrevista exclusiva ao JORNAL DO OESTE, o corregedor deixou muito claro que, além do Brasil, lei semelhante existe apenas na Índia, outro país em desenvolvimento, mas que sofre com a diferença social dentro de sua sociedade.
Para ele, países onde a cidadania é natural desde a infância, leis prevendo a excelência no serviço público são desnecessárias, afinal, o princípio básico de qualquer administração pública é atender bem àquele que sustenta toda a estrutura, ou seja, o contribuinte. Até porque gestores públicos não produzem efetivamente nada. Em alguns casos, ao contrário, contribuem para elevar o custo de produção, como acontece no Brasil.
Essa lei sequer deveria existir, porém, já que existe, deveria ser cumprida à risca, algo que também não acontece num país onde tantas leis esdrúxulas são criadas e caem no esquecimento como se nunca tivessem existido. Não que essa seja um desses exemplos, pois sua essência é nobre e necessária. Todavia, 99% dos brasileiros sequer ouviram falar dela porque também não existe o interesse das gestões públicas em, primeiro, divulgar algo que possa lhe trazer problemas; segundo, atender bem.
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