Um mandado de segurança e uma notícia de fato são os dois novos capítulos do famigerado Projeto de Lei 54/2022, que prevê reajuste salarial ao prefeito de Toledo Beto Lunitti, ao vice-prefeito Ademar Dorfschmidt e aos secretários municipais, conforme amplamente divulgado pelo JORNAL DO OESTE ao longo dos últimos dias e já aprovado em 1° turno na Câmara Municipal de Toledo na última segunda-feira, após mais de duas horas de intensa discussão e com uma emenda modificativa onde, literalmente, a emenda ficou bem pior que o soneto.
Aparentemente, de acordo com os questionamentos jurídicos feitos pela direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, o projeto não teria respeitado o princípio constitucional da anterioridade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e sem um estudo de impacto orçamentário-financeiro que demonstre que o reajuste tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2022 e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Quanto ao último item, alguns vereadores que votaram contra até tentaram alertar aos colegas autores da emenda modificativa sobre a necessidade do projeto retornar à Comissão Especial a fim de se fazer um novo estudo orçamentário, entretanto, as tentativas foram infrutíferas diante da ânsia em acabar logo com o calvário. Pelo visto o calvário está apenas no início, até porque agora será preciso dar as devidas respostas, sob pena de problemas bem mais sérios que um simples plenário do Legislativo lotado de servidores irritados com o aumento proposto inicialmente, de pouco mais de 34% e que elevaria para R$ 33.805,78 o salário do prefeito.
De acordo com o pedido do Ministério Público, há muita preocupação quanto à aprovação do projeto porque, de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o reajuste ou aumento salarial aprovado nesta legislatura e exercício financeiro (ano de 2022) somente pode produzir efeitos a partir do ano de 2023, portanto, não seria possível conceder os benefícios neste ano.
A posição do JORNAL DO OESTE segue sendo a mesma: que os princípios legais sejam cumpridos e o reajuste, ou aumento, como preferirem chamar, seja concedido dentro do também moralmente aceito quando se trata de serviço público, algo que quase ninguém tem se atentado neste episódio, defendendo apenas o próprio bolso que, na prática, é sustentado pelo bolso de todos.