Não é preciso ser um expert em economia para saber que a aprovação do Projeto de Lei Complementar limitando em 17% o ICMS em todos os estados brasileiros é uma medida que trará mais encargos aos cofres públicos, em especial ao da União e, consequentemente, a todos os cidadãos. É a velha máxima adotada há tempos no país de ‘cobrir um santo e descobrir outro’. De acordo com um levantamento preliminar feito pela Confederação Nacional dos Municípios, a perda chegaria a R$ 45,3 bilhões até o fim do ano, quando a medida deixaria de valer em teoria, porque na prática…
O projeto propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e os serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis, ao transporte público e ao gás como essenciais e indispensáveis. Somente essas categorias elencadas representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Assim, com a alteração prevista na matéria, a redução do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações será de 30,9%.
É evidente – e urgente – a necessidade de mudanças na política do ICMS. Entretanto, não apenas este imposto carece de alterações. Há tempos também existe a necessidade de se promover uma ampla reforma tributária, pois as distorções são tantas que fica impossível pensar apenas no ICMS como alternativa para a solução de problemas bem mais complexos. Entretanto, também, é notório não existir dentro do Congresso Nacional uma quantidade suficiente de parlamentares dispostos a levar adiante tal proposta, pois isso mexeria com estruturas consolidadas de favores políticos, de arrecadações bilionárias, de fundos eleitorais importantes e, claro, do ‘pedintismo’ típico que domina o cenário político.
A medida – que ainda precisa passar pelo Senado – é apenas mais uma ferramenta política populista, pois não ataca o problema em sua essência, na raiz que cria um sistema tributário extremamente injusto. E isso, num país de tantas desigualdades, apenas acentua a profundidade do poço que separa cada dia mais as diferentes classes econômicas. Como apontado no início, não é preciso ser um expert em economia para compreender o tamanho do buraco e do abismo no poder de compra do cidadão comum. Limitar o ICMS não resolve o problema. A contrário: cria outro e ainda muito pior.
