Esta semana o JORNAL DO OESTE destacou a Recomendação Administrativa da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo – Defesa da Educação, da Criança e do Adolescente – emitida com o objetivo de garantir o direito à saúde das crianças e adolescente a vacinação (Covid-19). O documento foi encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação, Núcleo Regional de Educação (NRE), Município, Conselhos Tutelares e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e já começou a promover mudanças.
Escolas encaminharam mensagens aos pais ou responsáveis alertando para a necessidade de apresentar comprovação da vacinação nos menores. A promotora de Justiça, Kátia Krüger, recomenda ao Município e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que adotem posturas positivas, com a finalidade de ampliar a vacinação do público infantil (5 a 11 anos de idade) e dos adolescentes.
Outra recomendação da promotora é combater a desinformação sobre a temática, “deliberando sobre a disponibilização de recursos financeiros, criação de campanhas informativas e educativas, criação de estratégias e ações de convencimento em uma atuação na perspectiva resolutiva, inclusive prestando apoio aos demais órgãos da rede protetiva, especial Conselhos Tutelares, e incentivando a atuação da sociedade civil neste mesmo sentido”, afirma a promotora Kátia Krüger no documento.
Na Recomendação Administrativa, a promotora esclarece que os pais devem garantir o direito à imunização dos filhos como modo de assegurar o direito fundamental à vida e à saúde, “cabendo a interferência estatal quando houver omissão parental em razão de decisão ou convicção pessoal desalinhada às recomendações sanitárias estabelecidas em favor da proteção integral das crianças e adolescentes e de toda a coletividade como forma de evitar a proliferação de doenças”.
Ela ainda enfatiza “a necessidade de combate à desinformação e, na mesma proporção, a necessidade de adoção por todos os atores da rede protetiva de medidas e ações que visem a ampliação da campanha de vacinação do público infantojuvenil, bem como sua eficiência e fiscalização”.
