Teve início, na manhã desta quarta-feira (26), conforme previsto no Edital de Chamamento Público nº 001/2021, na Sala de Pregões do Paço Municipal, a análise dos envelopes entregues pelas organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que protocolaram propostas para acessarem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). As propostas passarão pelo crivo da Comissão de Análise e Seleção de Projetos designada para esta finalidade e formada por representantes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelo prefeito de Toledo.
Estão sob avaliação cinco entidades com sede em Toledo que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social por meio de projetos que visam à promoção, proteção e defesa dos direitos do público infanto-juvenil, com vistas a complementar ações voltadas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, e esportes e lazer. “Os membros desta comissão vão analisar o conteúdo do envelope 1, que contempla os planos de trabalho, verificando a compatibilidade entre a capacidade instalada e a proposta apresentada”, explica a diretora de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Rosiany Favareto.
A diretora, que ocupa interinamente a chefia da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS), destaca que todos estes procedimentos serão feitos de forma célere. “Se, durante a análise, aparecerem questionamentos, serão feitas diligências e as entidades terão o prazo de 24 horas para responderem. A Comissão tem três dias úteis para divulgar o resultado preliminar e a próxima etapa segue conforme cronograma do Edital”, observa.
Os recursos do FMDCA estão previstos na Lei Orçamentária Anual e advém “Campanha Legal-Pacto Pela Criança”, mobilização organizada pelo CMDCA que iniciativa incentiva cidadãos a empresas a destinarem parte do seu imposto de renda (1% de pessoas jurídicas que fazem declaração a partir do lucro real e 6% de pessoas físicas que aderirem à causa até 31 de dezembro do ano-exercício e 3% caso isso seja feito entre 1º de janeiro e a data final para a entrega da declaração). Prefeitura de Toledo, Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), Associação Profissional dos Contabilistas de Toledo, da Associação Toledana de Imprensa (ATI), Conselho Regional de Contabilidade (CRC/PR), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap/PR), Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob/Oeste), Uniprime – Pioneira do Paraná, Câmara de Vereadores, RICTV Record, Sistema de Crédito Cooperativo (Sicredi/Progresso) e Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade (Sincoeste) apoiam a iniciativa.
Da Assessoria
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