Estabelecimentos varejistas deverão informar ao consumidor sobre a origem, a data de recebimento e de validade de seus produtos de origem cárnea. Este é o tema do projeto de lei 826/2019, de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL), aprovado pelos parlamentares membros da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná. Durante a reunião, foi acatado o parecer favorável do deputado Professor Lemos (PT) na forma de um substitutivo geral ao projeto.
A proposta se refere a estabelecimentos como supermercados, açougues e peixarias que fazem o fracionamento, armazenamento e embalagem de carne bovina, suína ou de peixes. Bacil defende que responsáveis pela venda de alimentos fracionados, embalados, reembalados de carnes e pescados tenham este cuidado.
Pelo projeto, supermercados, padarias, peixarias, açougues, casa de frios e outros estabelecimentos destes gêneros devem informar estes dados aos clientes. O autor explica que produtos embalados pelo fabricante, que já conta com estes dados, estão fora da abrangência da proposta. “Alimentos como carne, frango e peixe têm alta probabilidade de agregar microrganismos”, justifica a proposição.
Os deputados também aprovaram o parecer favorável do deputado Nelson Justus (DEM) ao projeto de lei 270/2021, do Poder Executivo, que promove mudanças no programa Cartão Futuro. Entre as alterações na lei 20.084/2019 está a ampliação da idade, agora para 21 anos, dos jovens que poderão ser contratados na condição de Jovem Aprendiz.
A discussão do projeto de lei 483/2020, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), que também estava na pauta foi adiada. A proposta trata da obrigatoriedade de informação sobre emissão de gases de efeito estufa (GEE) pelos combustíveis nos postos revendedores do Estado do Paraná.
Participaram da reunião os deputados Paulo Litro (PSDB), presidente da Comissão, Francisco Bührer (PSD), Professor Lemos (PT) e Nelson Justus (DEM).
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