Deputados aprovam crédito para sistema de maior controle dos recursos públicos para evitar fraudes em pagamentos

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (1º) a proposta do Poder Executivo que prevê o plano de modernização da Controladoria Geral do Estado (CGE). O projeto de lei 261/2021 autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a fim de financiar, parcialmente, as ações de melhorias do órgão.  

O texto passou em primeira e em segunda votações em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra, também ordinária, antecipada da próxima segunda-feira (6). Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado. 

De acordo com o texto, o crédito no valor de R$ 46 milhões vai atender demandas de integração de sistemas, centralização de bancos de dados, incorporação de procedimentos e processos internos da CGE e de novas tecnologias. A proposta visa aumentar a eficiência e o impacto da atuação do órgão, que fiscaliza o uso de recursos públicos. Serão implementadas ações que automatizem e tornem mais rápida a identificação de eventuais fraudes ou irregularidades em pagamentos. 

As iniciativas envolvem principalmente integração da gestão e de sistemas, melhoria dos processos e adoção do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM, na sigla em inglês). Ele consiste em um conjunto de práticas internacionalmente reconhecidas para auditoria e controle interno desenvolvido para o setor público com o suporte do Banco Mundial. 

O principal destaque do projeto será a implementação do sistema Harpia, plataforma que dará suporte aos processos de compras do Estado, integrando diferentes sistemas. Está prevista a adoção da tecnologia blockchain, que garante alto padrão de segurança e rastreabilidade durante todas as etapas do processo de compra governamental. Na prática, o sistema registrará o responsável por cada decisão ou ação realizada nas diversas fases de uma aquisição por órgão vinculado à administração estadual, automatizando o processo e diminuindo o risco de falhas humanas. 

O Executivo destaca na justificativa que o projeto “visa obter ganhos de eficiência e governança relevantes para o Estado do Paraná, através da ampliação e qualificação da atuação da CGE que procederá pela reorganização dos processos internos, bem como pela incorporação de boas práticas e novos conhecimentos e tecnologias”.  

“Essa é uma linha de crédito específica para essa modernização e que é muito vantajosa para o Governo. São ações específicas para a transparência e fiscalização do serviço público na CGE. Tudo aquilo que vier para melhorar o controle do dinheiro público é muito importante”, disse o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD).  

Pobreza menstrual – Avançou em terceira votação a proposta que visa combater a pobreza menstrual e garantir dignidade a adolescentes e mulheres paranaenses em situação de vulnerabilidade social e econômica. O projeto de lei 944/2019, assinado por diversos deputados, dispõe sobre a dignidade menstrual, promovendo o combate à pobreza menstrual em todo estado, por meio de promoção de ações de garantia da saúde básica para as adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade social e a prevenção contra riscos de doenças.   

O projeto terá como objetivo promover ações e mecanismo que busquem garantir meios seguros e eficazes na administração da higiene íntima das mulheres; reduzir as faltas em dias letivos de estudantes em período menstrual que não tenham acesso aos itens básicos de higiene; e desenvolver campanhas e fazer ampla divulgação sobre higiene íntima feminina e o combate à pobreza menstrual, destacando a importância de materiais e condições seguras para lidar com a menstruação.   

A proposta determina ainda que o Poder Executivo poderá receber doações de absorventes higiênicos de órgãos públicos, sociedade civil, ONGs, e iniciativa privada para distribuição gratuita às estudantes e população em vulnerabilidade social. 

O texto é assinado pelos deputados: Boca Aberta Junior (PROS), Goura (PDT), Cristina Silvestri (CDN), Mabel Canto (PSC), Cantora Mara Lima (PSC), Luciana Rafagnin (PT), Michele Caputo (PSDB) e Luiz Cláudio Romanelli (PSB). 

Imóveis – Passaram em primeira votação cinco propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam da doação e cessão de imóveis a municípios paranaenses, e de desafetações de estradas estaduais. O projeto de lei 381/2021 autoriza o Governo do Estado a efetuar a doação de imóvel ao município de Santa Terezinha de Itaipu. Já o projeto de lei 391/2021 trata da cessão de imóvel para o município de Araucária.  

O projeto de lei 403/2021 autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de segmentos rodoviários estadual e a transferência destes aos municípios de Ivaiporã e Jardim Alegre. 

Por fim, o projeto de lei 378/2021 altera o art. 2º, da Lei Estadual nº 20.560 de 10 de maio de 2021, que autorizou a doação de imóvel ao município de Goioerê; e o projeto de lei 380/2021 promove alterações na Lei Estadual nº 16.309, de 15 de dezembro de 2009, que autorizou a doação ao município de Engenheiro Beltrão. 

As cinco propostas também foram aprovadas em segundo turno de votação numa sessão ordinária antecipada de segunda-feira (6), que foi realizada nesta quarta-feira. Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas e agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

Crédito – O projeto de lei 393/2021, que prova crédito especial no valor de R$ 20 mil, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado, passou em primeira e em segunda votações nas sessões desta quarta-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. De acordo com o Executivo, o recurso será destinado para a criação da categoria econômica Despesas de Capital na gestão administrativa da Casa Militar, visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, como equipamentos de informática, mobiliários e veículos.  

Poder Executivo – Os parlamentares apreciaram ainda outras três propostas de autoria do Poder Executivo. A primeira, projeto de lei 379/2021, que trata da aprovação de crédito especial no valor de R$ 800 mil, alterando o Orçamento Geral do Estado passou em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.  Esse recurso será destinado para atividades de fomento aquaviário e aeroviário nos municípios de Cornélio Procópio e Lapa.  

Em Cornélio Procópio, conforme anexo do projeto, o recurso será utilizado para recapeamento asfáltico do Aeroporto Municipal Francisco Lacerda Júnior; já no convênio com o município da Lapa o valor servirá para a reforma da Balsa João Azambuja.

A segunda proposta, projeto de lei 260/2021, que autoriza a construção de oito empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia no estado, recebeu emenda de plenário e, com isso retorna à CCJ.  

A terceira proposta, projeto de lei 291/2021, dispõe sobre a concessão e manutenção de aposentadoria aos Serventuários da Justiça e aos Titulares de Serviços Notariais e Registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos e dá outras providências, também recebeu emenda de plenário e retornará à CCJ.  

Utilidade Pública – Foram aprovadas em segunda votação as propostas que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Coletivo Inclusão, de Fazenda Rio Grande (PL 589/2020), à Associação de Moradores de Engenheiro Gutierrez, de Irati (PL 119/2021) e à Associação de Gestão Cultural, Artística e Esportiva Guarapuava (PL 336/2021). As propostas são assinadas pelos deputados Goura (PDT) e Hussein Bakri (PSD), e pela deputada Cristina Silvestri (CDN), respectivamente. As duas primeiras propostas tiveram as dispensas de votação da redação aprovadas e agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.  

Também passou em segundo turno o projeto de lei 308/2021, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que altera a Lei nº 15.994, de 2 de dezembro de 2008 que declara de Utilidade Pública a SISALON – Sistema Integrado de Saúde de Londrina, com sede em Londrina. De acordo com a alteração, o título passa a ser declarado ao SISNOR – Sistema Integrado de Saúde de Londrina, com sede no Município de Campo Mourão.   

FEMA – O projeto de lei 383/2021, do Poder Executivo, que confere maior clareza para a utilização dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), recebeu emendas de plenário e, com isso, retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta prevê a separação dessas receitas para dar clareza em quais recursos requer a aprovação prévia do MP-PR e das entidades sem fins lucrativos para a sua utilização e cria o Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados, com competência para manifestar-se sobre os recursos decorrentes de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985. 

Retirado – O projeto de lei 407/2021, do Poder Executivo, foi retirado das pautas de votações das sessões desta quarta-feira por ofício da presidência da Casa.  

Da ALEP