A revisão das normas para a geração distribuída se arrasta desde 2019, quando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou uma proposta para rever a resolução que criou um incentivo para o setor. Em 2015, o órgão regulador ampliou o alcance da medida e incluiu a modalidade de geração distribuída remota – as fazendas solares. Com o aumento do custo da energia bem acima da inflação nos últimos anos e os custos mais baixos dos equipamentos e do crédito, a geração distribuída atingiu crescimento exponencial.
A discussão, no entanto, foi interditada pelo presidente Jair Bolsonaro, que passou a defender publicamente que não houvesse cobrança de encargos para consumidores que geram a própria energia e enquadrou a diretoria da agência reguladora. Apesar de deter autonomia, a Aneel abandonou o problema que ela mesma criou e decidiu deixar a decisão para o Congresso.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que o tema deve ser pautado em breve. A proposta que deve ser analisada pelos deputados, de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), traz um período de transição de 25 anos para que haja mudanças de regras para quem que já possui geração distribuída, o que permitiria mais “previsibilidade e segurança jurídica”. Já para novos consumidores, os encargos seriam cobrados ao longo de dez anos. O texto é semelhante à primeira proposta apresentada pela Aneel , que foi considerada muito tímida por especialistas.
Contra
Pela primeira vez, no entanto, lideranças da Câmara se posicionaram publicamente contra o projeto – entre elas o vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), e o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ramos afirmou ser “contra taxar o pobre para pagar a energia de rico” – isso porque a instalação de painéis solares exige um alto investimento, além de espaço, seja um telhado, seja um terreno. “Não é justo que o usuário que não tem geração distribuída subsidie a conta de quem tem. Isso é uma aberração, é um ‘Robin Hood’ às avessas com um discurso falso e mentiroso de taxar o sol”, afirmou. Ramos diz ser um entusiasta da energia limpa, mas reitera que qualquer subsídio deve ser pago com recursos da União.
“Energia solar é bom e devemos investir nisso, mas não às custas da classe média e dos mais pobres “, afirmou o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Esse projeto concentra ainda mais os subsídios nas mãos dos mais ricos. Para mim, não tem problema se o governo quiser subsidiar, desde que isso seja transparente e esteja no Orçamento. Mas no Brasil os subsídios são escondidos para não mostrar que os ricos recebem.”
No mundo, especialistas citam que estados norte-americanos como Nova York, Califórnia, e países como Espanha e Austrália já cobram taxas pelo uso da rede para reduzir o subsídio cruzado. Eles também estão aperfeiçoando os mecanismos já existentes que valorizam o excedente da produção deste tipo de energia no momento que ela ocorre. Segundo eles, isso abre espaço para que se estimule a entrada de baterias no sistema de geração, uma vez que hoje a rede da distribuidora é usada de graça como se fosse uma “bateria”.
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) também é contrária à manutenção dos subsídios ao setor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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