No texto, os alunos afirmam que as justificativas da operação não se sustentam e destacam a necessidade de investigação do caso, evitando “eufemismos e malabarismos retóricos que ajam para minimizar ou naturalizar a violência e a gravidade do ocorrido”.
‘Execução’
O manifesto sustenta que deve-se falar em “execução” no caso, citando denúncias de familiares e relatos de moradores da comunidade. Segundo o texto, “transparece” a incompatibilidade da operação policial com o que determina a Constituição, “para a qual matar – quem quer que seja, criminoso ou não – é uma impossibilidade jurídica”. “A pretexto de um suposto bem comum – o combate ao tráfico de drogas -, operacionaliza-se o aparato bélico estatal para ceifar vidas”, registra o documento.
Os mestrandos e doutorandos de Direito da FGV ressaltam ainda que a “guerra às drogas não só é ineficaz para combater o tráfico de drogas como, na verdade, resulta na banalização da morte de pessoas faveladas, em sua maioria negras”.
Além disso, apontam violações reiteradas a direitos fundamentais relacionados à proteção à infância e à adolescência, citando não só a morte de crianças e adolescentes durante as operações, mas também o estresse pós-traumático dos meninos e meninas que tem de conviver com as incursões nas comunidades.
Por outro lado, o manifesto afirma que “policiais são mobilizados como peças descartáveis numa guerra sem fim”, citando o racismo estrutural e destacando que “a violência que atinge com mais força os homens jovens e negros também se dirige aos homens negros que integram a polícia”. “Não só os policiais negros morrem mais, como são majoritariamente colocados na linha de frente da violência policial”.
Um outro ponto destacado são as supostas violações à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou as operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia. Os estudantes apontam a “falta de justificativa da excepcionalidade” da operação no Jacarezinho.
Uma força-tarefa interinstitucional coordenada pelo Ministério Público Federal defende a abertura de uma investigação independente, com apoio da Polícia Federal, para apurar indícios de abuso policial na operação que deixou 28 mortos na comunidade. O caso ainda motivou a manifestação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que viu indícios de “execução arbitrária” no episódio e pediu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, uma investigação sobre o caso.
Em voto apresentado no âmbito de ação sobre a letalidade policial no Rio de Janeiro, Fachin apresentou ainda extenso voto com medidas como a elaboração um plano para controlar violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, e a investigação, pelo MPF, de alegações de descumprimento da decisão que suspendeu a realização de operações policiais no Rio, inclusive as relacionadas à ação no Jacarezinho.
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