O Departamento de Segurança Interna (DHS) informou que a iniciativa, que será submetida a consultas 60 dias antes da sua adoção, busca preservar e fortalecer o programa batizado de Ação Diferida para os Chegados na Infância (Daca, na sigla em inglês), que protege da deportação cerca de 600 mil pessoas, a maioria do México.
Há dois meses, o juiz federal do Texas Andrew Hanen decidiu que Obama excedeu sua autoridade quando instaurou o Daca, em 2012, informando que só o Congresso tem poder em temas migratórios. Ele também destacou problemas de implementação do programa. A decisão, de 16 de julho, manteve os benefícios para os dreamers, mas bloqueou a inscrição de novos solicitantes.
O governo Biden, que apelou da decisão, informou que a proposta de regulamentação é um passo importante para proteger os “sonhadores” e reconhecer as contribuições que eles dão ao país, mas insistiu na necessidade de uma solução legislativa definitiva. “Só o Congresso pode dar proteção permanente”, disse o secretário do DHS, Alejandro Mayorkas, pedindo que os legisladores aprovem rapidamente uma solução.
O Daca foi um decreto emitido por Obama quando a Lei de Fomento para o Progresso, Alívio e Educação para Menores Estrangeiros (Dream Act), não foi aprovado, em 2010, no Congresso, então dominado pelos republicanos. O acrônimo em inglês desta lei deu origem ao termo “dreamers” (sonhadores, em português).
Em 2017, o então presidente republicano, Donald Trump, buscou por fim ao Daca, alegando que ele era inconstitucional, o que provocou uma longa batalha judicial que terminou na Suprema Corte. O Daca sobreviveu às tentativas de desmonte gradual e foi reinstaurado em dezembro passado.
A norma anunciada ontem pelo governo Biden, que era vice-presidente de Obama, introduz mudanças no processo de solicitação do Daca, incluindo novos custos. Mas mantém as condições do programa original, que protege da deportação e dá visto de trabalho por dois anos, passíveis de renovação.
Para estar amparados pelo Daca, os imigrantes em situação irregular levados ainda crianças devem estar residindo nos EUA desde 2007 e ter chegado antes dos 16 anos ao país. Além disso, eles devem estar estudando, ter se formado ou ser veteranos das Forças Armadas e não podem ter sido processados por um crime, entre outros requisitos.
Até 30 de junho, cerca de 600 mil pessoas eram protegidas pelo Daca, a maioria do México (81%), seguidas de El Salvador (4%), Guatemala (3%) e Honduras (2%). No entanto, calcula-se que os “sonhadores” elegíveis ao Daca, que fazem parte da população total de quase 11 milhões de ilegais estimada no país, chegariam a uns 2 milhões.
Selo legal
Na tentativa de reforçar o programa por meio de uma regra formal – que é um processo mais rigoroso do que o memorando original, embora ainda não seja uma legislação – o governo Biden espera obter um selo legal de aprovação dos tribunais. É possível que o caso seja decidido novamente pela Suprema Corte, a menos que o Congresso aja primeiro.
A decisão do governo Biden ocorre no momento em que os congressistas democratas lutam para incluir cláusulas de imigração em seu pacote de dez anos e US$ 3,5 trilhões de iniciativas sociais e ambientais.
A linguagem nesse projeto de lei, ajudando milhões de imigrantes a permanecerem permanentemente nos EUA, tem sido o principal objetivo dos legisladores progressistas e pró-imigração. Os democratas, no entanto, não podem perder muitos votos, já que têm uma maioria apertada na Câmera dos Deputados. (Com agências internacionais).
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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