Os serviços públicos no Brasil – de saúde, educação, segurança, assistência social ou qualquer área – dependem do recolhimento de tributos para que possam ser prestados. Por esse motivo, combater a sonegação, que atualmente se estima ser da ordem de 25% do que é pago em tributos no país, é tarefa que traz benefícios para todos os cidadãos. Ciente disso, o Ministério Público do Paraná criou em 2019 o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (Gaesf).
Assim como o Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), que existe desde 2015, o Gaesf é ligado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária. O grupo atua no MPPR como órgão de coordenação e execução das atividades relacionadas ao enfrentamento da evasão fiscal e dos demais ilícitos penais e civis contra a ordem tributária e contra as finanças públicas.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, “o foco principal é otimizar as ações de prevenção e repressão dos crimes de sonegação fiscal, tornando mais efetiva a atuação do Ministério Público. Para isso, o MPPR, além de possuir em cada comarca do estado uma Promotoria de Justiça responsável pela defesa da ordem tributária, estruturou um grupo especializado, que atua de forma articulada com os demais órgãos públicos que possuem o mesmo objetivo. Enaltecimento ao seu coordenador, valoroso procurador de Justiça Mauricio Kalache”.
História – O Gaesf foi instituído no MPPR por meio da Resolução PGJ/MPPR 4.772/2019. Na ocasião, decidiu-se que todo o acervo de notícias de fato, procedimentos administrativos e procedimentos investigatórios criminais instaurados no âmbito do antigo Núcleo de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, versando sobre a prática de infrações penais que não fossem da competência territorial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, seriam direcionados ao Gaesf para análise, providências e encaminhamentos pertinentes.
Nesse sentido, foram encerrados, em 2019, 166 procedimentos investigatórios criminais (PICs) e 23 inquéritos policiais, sendo que 90 denúncias foram oferecidas em razão de sonegação de tributos no valor R$ 341.108.081,29, restando pendentes de encerramento 183 PICs, dos quais grande parte está suspensa em função de parcelamento de débito tributário. Diversos acordos de parcelamento foram celebrados após a notificação dos investigados pelo Gaesf: foram expedidas 418 notificações referentes a PICs que apuram a supressão ou redução de tributos que chegam ao valor de R$ 852.838.253,01.
Após a criação do grupo, foi editada a Lei Federal 13.964/2019, que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020, trazendo algumas inovações, sendo a principal o acordo de não persecução penal (ANPP). Com base nessas mudanças, foram expedidas 893 notificações aos investigados para que se manifestassem sobre o interesse em celebrar o ANPP ou então pagarem ou parcelarem o valor do tributo supostamente sonegado. Como resultado das notificações, durante a segunda metade de 2019 e até o final de 2020, foi parcelado o montante de R$ 145.734.513,97, que, somado aos parcelamentos antes acompanhados pelo extinto Núcleo de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária (R$ 264.560.635,70), chegam a R$ 410.295.149,67. Além disso, diversas dívidas ativas foram quitadas, retornando efetivamente aos cofres do Estado a soma de R$ 43.583.351,02. Ademais, em investigação conduzida pelo Gaesf contra um grande grupo econômico que atua no Paraná, foi bloqueada cautelarmente a quantia de R$ 39.345.687,16.
Atuação em números – Como resultado do trabalho executado, foram instaurados no âmbito do Gaesf, durante o ano de 2020, 180 procedimentos investigatórios criminais, 13 notícias de fato e 13 procedimentos administrativos, bem como foram recebidos PICs oriundos de Promotorias de Justiça localizadas em diversas comarcas do Estado, com declinação de atribuição em razão do objeto de investigação ser de interesse do Grupo Especializado. Os PICs iniciados em 2020 investigam crimes tributários cometidos pelas empresas que são consideradas as maiores devedoras de ICMS no Paraná, que, juntas, acumulam débitos estimados em R$ 9.524.018.616,04. “A evasão tributária agrava ainda mais as finanças públicas, restringindo a execução de políticas públicas de saúde e educação, entre outras”, pontua o procurador Maurício Kalache, coordenador do grupo e do Caop.
No ano passado, também foram encerrados 87 procedimentos, sendo oferecidas 35 denúncias relativas aos PICs em que não houve manifestação de interesse na celebração de ANPP, em 27 comarcas distintas, cujos fatos denunciados tratam de sonegação de tributos no total de R$ 271.931.566,70.
Com isso, desde o início das atividades do Gaesf, em 2019, foram efetivamente recuperados R$ 189.317.864,99, dos quais R$ 43.583.351,02 já foram devolvidos aos cofres do Estado, e os outros R$ 145.734.513,97 serão restituídos de forma parcelada, sem prejuízo do que ainda poderá ser ressarcido durante ao ano de 2021 nas diversas ações penais em curso nas comarcas do interior do Estado.
Da Assessoria
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