A ação do juiz federal Robert Pitman, de Austin, impede que o Texas aplique a lei apoiada pelos republicanos. O governo do presidente Joe Biden decidiu processar o Estado depois que a Suprema Corte, de maioria conservadora, ter se recusado a bloquear a lei. Biden havia prometido um “esforço governamental” para revogar a legislação, que acusou de “violar descaradamente o direito constitucional”.
“Este tribunal não sancionará por mais nenhum dia essa privação ofensiva de um direito tão importante”, disse o juiz Pitman na decisão.
A lei do Texas não prevê exceções para gestações causadas por incesto ou estupro – a única brecha é quando a saúde da gestante está em risco, mas ainda assim é exigida uma prova escrita de um médico atestando o problema. A norma também permite que qualquer pessoa do país, conhecendo ou não a mulher, processe os que a ajudem no procedimento depois do prazo legal.
Como leva várias semanas antes que a gravidez seja detectável em um teste de urina padrão, pode restar às mulheres apenas uma janela de uma ou duas semanas para decidir pelo aborto antes de serem proibidas sob a lei do Texas. Cerca de 85% a 90% das interrupções acontecem após seis semanas de gravidez, já que antes disso muitas mulheres nem sabem que estão grávidas.
“A lei é claramente inconstitucional”, disse o secretário de Justiça, Merrick Garland, em entrevista quando o governo Biden entrou com a ação contra a legislação. “O Departamento de Justiça tem a obrigação de defender a Constituição dos EUA e o Estado de Direito. Hoje cumprimos esse dever entrando com a ação.”
O governador do Texas, o republicano Greg Abbott, defendeu a legalidade da lei do aborto do Estado, dizendo em um comunicado: “a liberdade mais preciosa é a própria vida.”
Pitman ouviu cerca de três horas de argumentos sobre o pedido do Departamento de Justiça. O advogado do departamento, Brian Netter, chamou a lei de um “esquema sem precedentes de justiça pelas próprias mãos” que deve ser derrubado.
Will Thompson, um advogado do gabinete do procurador-geral do Texas, rebateu os argumentos do departamento, dizendo que havia muitas oportunidades para as pessoas no Texas desafiarem a lei por conta própria. Ele disse que os argumentos de Washington estavam cheios de “hipérbole e retórica inflamatória”.
A decisão de Pitman, no entanto, pode ser contestada no Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos EUA, com sede em Nova Orleans, um órgão de tendência conservadora que anteriormente permitira que a lei antiaborto no Texas fosse mantida.
A nova legislação do Texas foi redigida para barrar possíveis contestações judiciais em cortes federais ao permitir que cidadãos comuns apresentem processos em tribunais estaduais contra indivíduos que realizem, “ajudem ou viabilizem” a interrupção da gravidez, com exceção da própria paciente. Outras leis de aborto são executadas por funcionários estaduais e locais, casos em que eles podem virar alvo de ações judiciais.
A paciente não pode ser processada, mas os médicos, funcionários de clínicas, conselheiros e até mesmo motoristas que levarem a paciente para o procedimento passam a ser passíveis de processos. Qualquer americano, independentemente de ter ou não relação com caso, poderá dar início à ação legal e, se vencer, terá o direito de receber até U$ 10 mil e ter seus gastos com a ação reembolsados pela pessoa processada.
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