Em agosto do ano passado, o Supremo referendou uma liminar concedida por Fachin e restringiu operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro até o fim da pandemia do coronavírus. A decisão estabelece que as ações nas favelas só podem ocorrer em hipóteses ‘absolutamente excepcionais’, desde que sejam justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas ao Ministério Público do Estado.
A proposta da associação Juízes para a Democracia é que, além das restrições já estabelecidas, todos os policiais passem a usar câmeras de vídeo com transmissão remota nos uniformes caso sejam deslocados para operações. A ideia é que os detalhes das ações fiquem registrados e possam ser usados como provas dos procedimentos adotados. As denúncias de violações pelas tropas chegam com frequência à Defensoria do Estado, que chegou a instituir uma força-tarefa para rodar as comunidades orientando moradores sobre seus direitos e colhendo relatos de violência policial. No caso do Jacarezinho, o Ministério Público já anunciou a abertura de uma investigação sobre os abusos.
Em outra frente, a associação aumenta a pressão para que as autoridades do Rio de Janeiro prestem esclarecimentos urgentes sobre a operação. A Juízes para a Democracia sugere que os responsáveis pela incursão sejam afastados dos cargos enquanto corre a investigação e que o governo fluminense seja cobrado a prestar informações sobre o descumprimento da ordem do STF que restringiu as ações nas favelas.
“Os assassinatos no Jacarezinho caracterizam crimes contra a humanidade. Geram o dever internacional e constitucional de apuração da responsabilidade, sobretudo para evitar novas chacinas e comprometem a independência e autoridade do Supremo Tribunal Federal”, argumenta a entidade.
O pedido foi endereçado a Fachin, porque o ministro é relator de uma ação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) que pede a intervenção do Supremo Tribunal Federal na elaboração de um plano de redução da letalidade e da violência policial no Rio de Janeiro. Em abril, o ministro chegou a convocar audiências públicas para debater o tema. Na ocasião, disse que objetivo da iniciativa é ‘mudar uma cultura’ de ‘ um estado de coisas complemente contrário à Constituição’.
No dia seguinte da operação, Fachin também pediu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, uma investigação sobre o caso. O ministro viu indícios de ‘execução arbitrária’ no episódio. O chefe do Ministério Público Federal solicitou esclarecimentos ao governador do Rio, Claudio Castro (PSC), ao procurador-geral de Justiça do Estado, Luciano Mattos, e às polícias Civil e Militar fluminenses.
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