O juiz de Direito Gilberto Gomes de Oliveira Junior, da Vara Cível da Comarca de Brusque (SC), determinou nesta quinta-feira (27) que o Google Brasil reative o vídeo com a entrevista do empresário Luciano Hang veiculada no programa Direto ao Ponto, da Jovem Pan, no canal do Youtube da emissora. A decisão, em caráter liminar, foi uma resposta à ação protocolada pelos advogados Murilo Varasquim, Victor Leal e Juliana Si Ra Gualberto Chei, do escritório Leal & Varasquim Advogados, representante legal de Hang, na última terça-feira (25).
O empresário havia concedido a entrevista em março e o vídeo contava com mais de 2,5 milhões de visualizações. Porém, recentemente o Youtube – plataforma vinculada ao Google Brasil Internet Ltda – removeu o vídeo por suposta violação dos “termos de serviço”.
Em sua decisão, o juiz Gilberto Gomes de Oliveira Júnior determinou pela urgência da reativação do vídeo da entrevista censurada, que contraria a liberdade de expressão garantida na legislação brasileira, como no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Segundo o magistrado, o provedor de aplicações de internet não pode remover o conteúdo de terceiros sem ordem judicial ou uma justificativa plausível, vez que a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento são direitos fundamentais garantidos constitucionalmente.
Ao conceder o pedido liminar, o juiz determinou que o Youtube reative o vídeo da entrevista dada por Luciano Hang ao programa Direto ao Ponto e que foi removido da plataforma ou informe se a remoção ocorreu por ordem judicial, dentro do prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais.
Da Assessoria
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