NAE: projeto visa garantir o direito ao atendimento prioritário de crianças autistas

Não é possível ver algum indicativo fisicamente, pois se trata de algo comportamental. É preciso ter sensibilidade e enxergar além, nem sempre fica evidente que a pessoa tem o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Elas e seus familiares ainda enfrentam a falta de inclusão social e inserção na sociedade e nem sempre têm os direitos garantidos.

Iniciativas de ‘combate’ a falta de informação e com a pretensão de gerar mais empatia podem fazer a diferença. Na Semana da Criança e do Adolescente no Judiciário, foram desenvolvidas as ações do projeto ‘Conhecer para TE Acolher’. A ideia é garantir o direito ao atendimento prioritário de crianças com TEA.

“A importância da capacitação aos colaboradores da rede de supermercados é importante, haja vista que toda família necessita deslocar-se em um estabelecimento do ramo para aquisição do básico para sobrevivência: o alimento. Ocorre que o TEA é um transtorno comportamental e nem sempre visível e muitas vezes quando os responsáveis por crianças e adolescentes tentam fazer valer o direito do atendimento prioritário é incompreendido e, algumas vezes hostilizados, pelos demais clientes ou até pelo atendente”, explica a equipe do Núcleo de Atendimento Especializado da Vara da Infância (NAE) da Comarca de Toledo.

Para diminuir os transtornos e inconvenientes e garantir o exercício do direito o NAE da Comarca de Toledo iniciou as ações do projeto ‘Conhecer para TE Acolher’. A programação contempla a Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT) em uma rede de supermercados que é apoiadora do projeto.

Essa foi a primeira ação, pois a iniciativa é promover a conscientização dos colaboradores de empresas, em especial as daquelas do ramo supermercadistas – localizadas na Comarca de Toledo – em relação aos direitos garantidos nos ordenamentos jurídicos das crianças e adolescentes que apresentam TEA para a inclusão do atendimento prioritário previsto em lei.

“O objetivo do projeto foi conscientizar e sensibilizar os colaboradores da rede de supermercados Primato na Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho, que ocorreu entre dias 18 e 22 de outubro. Os colaboradores da rede conheceram as leis que assistem os autistas para melhor acolhê-los na perspectiva de inclusão e garantias dos direitos”, pontua a equipe ao acrescentar que para que contemplar as seis unidades a última palestra acontece na segunda-feira (25).

GARANTIA DOS DIREITOS – Conforme a equipe do NAE, durante as ações do projeto, os colaboradores tiveram acesso as informações da lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Também sobre a lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion – o texto, sancionado em 8 de janeiro de 2020, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que deve ser emitida de forma gratuita, sob responsabilidade de estados e municípios.

A equipe explica que o texto altera a Lei Berenice Piana (12.764, 2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. De acordo com a nova lei, a Ciptea deve assegurar aos portadores atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

RECONHECIMENTO QUE ACOLHE – Para a presidente da Associação de Familiares e Amigos dos Autistas – VIDA de Toledo – Tânia Salete Bilato, o projeto é mais um importante passo no processo de inclusão. Ela reforça que é fundamental a sociedade ter conhecimento sobre o que é o Transtorno do Espectro Autista.

“Somos procurados para fazermos um trabalho direcionando quais locais seriam interessantes para desenvolver o projeto. Citamos as redes de supermercados, pois é um local que as famílias levam os filhos com TEA”, esclarece a presidente.

De acordo com Tânia, a informação e a empatia permitem que os autistas sejam acolhidos e inclusos na sociedade. “Já vive muitos momentos de constrangimento no supermercado. Aqueles clientes que não conhecem ou nunca viram uma crise de TEA, pensam se tratar de uma criança ‘sem limites’, quando na realidade ela pode estar tendo uma crise. É primordial fazermos com que a sociedade conheça o que é o autismo”, declara ao reforçar que, com colaboradores mais instruídos, é possível melhorar o atendimento ao autista, no quesito de garantia dos direitos, e levar mais esclarecimento para aqueles que não conhecem o TEA.

Da Redação

TOLEDO