Paulo Gomes afirma que 2024 será um ano de garantias ao consumidor paranaense
O ano de 2024 será marcado pelo início da tramitação do projeto de lei que prevê a Consolidação das Leis do Consumidor do Estado do Paraná, proposto pelo deputado estadual e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Paulo Gomes (PP). Atualmente, Pernambuco e São Paulo contam com iniciativa parecida.
A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná no final do ano de 2023 e seguirá para a Comissão Especial a ser criada para avaliação do projeto.
Atualmente, consumidores, fornecedores e prestadores de serviço, além de profissionais que trabalham no Direito do Consumidor, encontram dificuldades para localizar as leis estaduais. A proposta visa unificar todas as leis, trazendo, em um único livro, toda a legislação estadual.
Na prática, o Estado contará com uma espécie de “Código Estadual de Defesa do Consumidor”, reunindo 98 leis estaduais, com 304 artigos e mais de 20 projetos de lei em tramitação. Além disso, o projeto revoga leis que já foram consideradas inconstitucionais. O documento trata de legislações desde o ano de 1990.
“Tenho absoluta certeza que essa proposta servirá de exemplo para outros estados. Queremos dar mais transparência e segurança jurídica para os consumidores, fornecedores e prestadores de serviço e também aos profissionais que atuam no Direito do Consumidor”, destaca Paulo Gomes.
Antes da proposta ser protocolada na Assembleia Legislativa, foram realizadas quatro audiências públicas com a participação de 800 pessoas, além de representantes de órgãos e setores envolvidos na Consolidação.
