“É dever da CCR [Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral] velar por atos, contratos e aplicação de verbas públicas, e fiscalizar e controlar a correta destinação de recursos públicos federais nas áreas de saúde e educação”, diz a nota institucional.
Os governantes foram notificados após a instalação da CPI da Covid no Senado, que vai investigar a atuação e possíveis omissões do governo Jair Bolsonaro na crise sanitária. Foram requisitados esclarecimentos complementares depois que uma primeira leva de informações foi considerada “insuficiente” ou “incompleta” pelo Ministério Público Federal.
“A fiscalização, que é dever do órgão superior do Ministério Público Federal, não começou na semana passada”, segue a PGR. “Em outra linha de atuação, na esfera criminal, a PGR investigava oito governadores desde o início da pandemia.”
Nos documentos, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pede esclarecimentos sobre o uso de repasses federais. Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em guerra com governadores e prefeitos desde o início da pandemia, levantou desconfiança sobre supostos desvios de recursos da Saúde. No final de fevereiro, o presidente chegou a publicar nas redes sociais uma lista com valores enviados pela União para cada Estado em 2020.
Lindôra é braço direito do chefe do Ministério Público Federal, Augusto Aras, que vem sendo criticado nos bastidores da PGR por, na visão de adversários, tentar se cacifar para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal em julho, com a aposentadoria do decano Marco Aurélio Mello.
Na nota divulgada, a PGR esclarece que a decisão de enviar os ofícios aos governadores foi tomada em conjunto pelos membros da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF.
“É preciso destacar que as Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF são órgãos cujos membros têm independência funcional e que o procurador-geral da República, Augusto Aras, não interfere nos seus trabalhos. Além disso, as apurações que envolvem governadores vêm sendo realizadas, dentro das atribuições da instituição, para garantir a correta aplicação das verbas públicas no enfrentamento da grave epidemia de covid-19”, concluiu a Procuradoria.
Na semana passada, o próprio procurador-geral pediu informações dos governadores sobre o ritmo de vacinação contra a covid-19. Aras quer esclarecimentos sobre diferença entre número de vacinas que Ministério da Saúde diz ter distribuído e doses efetivamente aplicadas. Como mostrou o Verifica, núcleo de checagens do Estadão, reservas para segunda aplicação e intervalo para entrega de lotes e registro de informações contribuem para diferença nas contagens.
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