Plano Diretor: Sancionada a Lei que vai pautar o crescimento para os próximos 10 anos

Construir um município para as pessoas. Com este intuito, a administração municipal sancionou, na manhã desta quinta-feira (23), a Lei Complementar Nº 27/2021. A norma dispõe sobre o Plano Diretor Municipal (PDM) de Toledo e estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território municipal para os próximos 10 anos. O ato, realizado no Auditório Acary de Oliveira, contou com a presença de diversas autoridades e teve transmissão ao vivo pelas redes sociais do município.

Entre os principais pontos estão a ampliação do perímetro urbano, propondo um crescimento ordenado de áreas, trazendo desenvolvimento às comunidades. O PDM define a expansão da área urbana para a Região Norte, sentido BR 163, e ao Oeste, após a Sanga Jacutinga. Um dos avanços mais significativos acontece na região do Jardim Independência. Com aproximadamente 50 anos, o bairro é um dos mais antigos, e por diversos motivos, estava estagnado. A realidade deve mudar a partir de agora. 

De acordo com o secretário de Planejamento e Urbanismo, Neuroci Frizzo, a região já era considerada perímetro urbano. “Com o novo PDM os novos loteamentos poderão ser implementados na região do Independência. Tudo foi regulamentado e regularizado junto ao Ministério Público e a Câmara de Vereadores, inclusive no que tange às empresas instaladas naquelas áreas”. O momento faz a moradora do Independência há 26 anos, Neusa Teresinha Kroth de Rosso, sonhar. “Com o crescimento virão investimentos públicos. Não temos escola, nem unidade de saúde e com novos moradores vamos conquistar antigos sonhos de quem reside por aqui”.

Outro problema resolvido com o novo PDM foi a situação da Cerâmica Prata, uma área rural loteada de forma irregular. “Nós fizemos, junto ao Plano Diretor, uma regularização fundiária e a inserimos como perímetro urbano. Agora, aquelas pessoas, que compraram terrenos de boa fé no local, vão poder ter água, luz e outros equipamentos públicos que atualmente não têm”. Outra ação destacada pelo secretário é a largura das ruas, passando de 15 para 17 a largura mínima. “Também foi diminuído o tamanho da área institucional exigida na composição dos novos condomínios de 12% para 8%. “Essa é uma forma de compensar o loteador, já que a largura das vias precisará ser maior”, comenta. 

Documento – Mais de 200 páginas compõem o PDM, além dos inúmeros anexos. Foram três anos de trabalho, envolvendo a empresa DRZ, licitada para a revisão do plano, técnicos e gestores municipais, audiências públicas, além do trabalho de revisão do Legislativo. O documento resolve problemas históricos e atualiza a legislação para a realidade atual. “Pensar no futuro da cidade para que haja convivência, mobilidade, segurança, agilidade no trânsito, são alguns dos aspectos que compõem o Plano Diretor”, disse Frizzo.

A arquiteta e urbanista e coordenadora da Equipe de Revisão da Prefeitura do PDM, Elis Fernanda Henn Utech, destaca a relevância do documento aprovado. “Tínhamos leis bastante desorganizadas do jeito que estavam apresentadas, tudo isso foi bastante lapidado e bem resolvido. A gente sempre respeitou todo o processo de revisão, seguindo o termo de referência, sempre da maneira mais democrática possível, escutando e respondendo a população nas audiências, isso é crucial para um processo democrático”, afirmou. 

Elis ainda acrescenta que se pensou, por exemplo, na Lei do Sistema Viário, que estava incompleta, não classificava as ruas e não trazia subsídios e perfis adequados para quem elaborava os projetos. “Isso tudo foi classificado entre coletoras, arteriais e locais, assim o empreendedor tem mais condições para projetar o sistema viário dos novos loteamentos”.

Papel do Legislativo é destacado – Durante a cerimônia de sanção do Plano Diretor, o prefeito Beto Lunitti destacou a importância da Câmara de Vereadores em promover o debate e aprovar o documento. “Temos que enaltecer o empenho de todos os legisladores e aqui dou um destaque para a comissão especial, formada pelos vereadores Waldomiro Bozó, Gabriel Baierle, Oseias Soares dos Santos, Dudu Barbosa e Marcelo Marques. Vocês trabalharam incansavelmente, da mesma forma que os demais vereadores e vereadoras não se furtaram em fazer as discussões com as comunidades por meio das audiências públicas realizadas pela Câmara”. 

Durante o evento, todos os vereadores presentes tiveram tempo para expor suas considerações sobre o PDM. Para o presidente da Câmara, vereador Leoclides Bisognin, este empenho se reflete em diversos projetos aprovados. “Trabalhamos muito neste documento, mas em outros também. Nossa assessoria jurídica se debruçou sobre isso, até em trabalhos extraordinários, para dar conta de hoje, nesta data, esta lei poder ser sancionada”.

Para o vice-prefeito Ademar Dorfschmidt, o Plano Diretor traz inovações, entre elas a ampliação do perímetro urbano, possibilitando a implantação do primeiro loteamento social. “Avançamos muito e temos que comemorar. Estamos promovendo o desenvolvimento do nosso município. O Plano vai nortear ações, promover as políticas públicas, e a nossa principal ferramenta de gestão e só é menor que a Lei Orgânica”, afirmou.

Histórico – O processo de revisão do Plano Diretor Municipal começou em 2018, mediante Contrato 1048/2018 onde a empresa DRZ, de Londrina/PR, ganhou a licitação para realizar as 4 fases do processo de revisão. A primeira fase foi Mobilização; a segunda foi Análise Temática Integrada; a terceira Diretrizes para uma Cidade Sustentável; e a quarta é a Institucionalização do PDM. No começo de 2020 o processo já estava na quarta fase, mas não foi possível concluir em função da pandemia, pois as restrições impediam de realizar audiências públicas e eventos que proporcionassem aglomerações. Em 2021 foi possível realizar a quarta audiência pública e iniciar as discussões das leis, as inúmeras reuniões com o conselho e equipe técnica municipal. Desta forma foi possível lapidar as leis para que ficassem sem erros e utilizáveis.

Da Prefeitura de Toledo-PR