Reforma da Previdência defende a sustentabilidade do Fapes; assunto ainda é polêmico

A 4ª reunião da Comissão Especial para analisar a Reforma da Previdência no município de Toledo foi produtiva e bastante movimentada. Uma reunião em que os ânimos de alguns participantes se exaltaram, porém dúvidas foram sanadas durante o encontro. A reunião – que iniciou alguns minutos após às 16h da última terça-feira (7) e encerrou antes das 19h – teve a participação de conselheiros do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (Fapes/Toledoprev), representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo) e servidores.

A Reforma da Previdência tem como objetivo reestruturar o regime próprio, em Toledo. A diretora executiva do Toledoprev, Roseli Fabris, realizou explicações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5; ele aborda as modalidades de aposentadoria após a Emenda Constitucional 103 e como as regras são aplicadas. “Tenho observado que houve dificuldade na interpretação das modalidades dos projetos de leis e trouxe esses esclarecimentos para a Casa”.

Entre os esclarecimentos realizados por Roseli, destacam-se que o tempo de contribuição de cada modalidade, a maneira como é feito o cálculo do provento, se existe paridade ou a reposição das perdas inflacionárias, enfim, situações novas para quem vai ingressar no serviço público a partir da reforma local e quem já contribui com a previdência.

Roseli ponderou que o Projeto de Lei Complementar aborda a aposentadoria ao servidor que trabalha exposto a agentes nocivos. “O Município não tratava esse assunto na legislação. Com o novo projeto, esse item passa a ter legislação”.

O Projeto de Lei Complementar também trata sobre a aposentadoria por incapacidade permanente. “Antes, ela acontecia por invalidez e era avaliado se o servidor poderia exercer o seu cargo. Agora é o trabalho. Qual é a incapacidade do servidor e se ele pode exercer outro serviço”, mencionou Roseli.

Aposentadoria compulsória, aposentadoria para servidores com deficiência, regras de transição são assuntos contemplados no Projeto de Lei Complementar. “Trata-se de um projeto extensão, porque ele traz a organização e o funcionamento de todo o processo. São alterações e regras na aposentadoria que não podem ser estabelecidas em lei ordinária”, afirmou a conselheira.

DÚVIDAS – Após a apresentação de Roseli, os vereadores apresentaram seus posicionamentos e realizaram questionamentos. Entre eles, o vereador Chumbinho da Silva perguntou se todos os conselheiros do Fundo opinaram ou discutiram o projeto. Roseli disse que o processo foi realizado na reunião de março quando foi apresentado o resultado do valor atuarial. “Deliberamos para encaminhar a informação ao Executivo para realizar a análise. O Conselho acompanha ou promove os encaminhamentos diante do equilíbrio financeiro e atuarial”.

O presidente do Conselho de Administração do ToledoPrev, Jaldir Anholeto, complementou que durante as reuniões do órgão, sempre houve a unanimidade entre os participantes. “Dentro do Conselho de Administração e Fiscal prezamos pelo equilíbrio atuarial e financeiro. O sistema deve ser sustentável ao longo do tempo. Essa é a nossa prerrogativa e sabemos que não é fácil discutir essa matéria. Nós devemos pautar e ter a responsabilidade de achar uma melhor solução dentro das prerrogativas da legislação e dar sustentabilidade ao longo do tempo. Os conselheiros foram consultados e deliberaram sobre isso”.

Anholeto mencionou que quando o Conselho vai deliberar sobre um assunto, o ofício é encaminhado aos membros e a deliberação acontece com a participação de 50% dos conselheiros mais um. No entanto, ele relatou que o conselheiro ou qualquer outra pessoa precisa ter interesse pela matéria. “As mensagens ou os ofícios são enviados e existem as atas de registros. Nós seguimos, exatamente, a legislação”.

A conselheira, Misael Giane Avanci, disse que a matéria não foi discutida no Conselho e, atualmente, tenta estudar os projetos, porém ela os considera complexos. “Foi o Executivo que decidiu os projetos de leis, pois fui informada que não é competência do Conselho. Por sua vez, o Conselho aprovou os pareceres dos projetos de leis, os quais foram encaminhados ao Legislativo”.

O servidor Marcos Portella disse que essa matéria é debatida semelhante ao Plano Diretor. “Está acontecendo um ‘atropelo’. Os conselheiros desconhecem o projeto e isso mostra o quanto esse projeto está sendo ‘empurrado com a barriga’. O Fapes deveria ser mais claro ao servidor”.

Anholeto destacou que quando se envia um ofício para as reuniões ordinárias, os conselheiros devem participar. “Eu clamo para as pessoas aposentadas e as inativas que participem do Conselho. Hoje, são algumas pessoas segurando esse Fundo”.

Na sequência, o líder de Governo, o vereador Dudu Barbosa, questionou se as convocações dos conselheiros foram publicadas em órgãos oficiais. Roseli respondeu afirmativamente e pontuou que o órgão tem o calendário de atividades, o qual é aprovado com antecedência.

Na oportunidade, a presidente da Comissão, a vereadora Olinda Fiorentin, disse que o Legislativo tem buscado realizar um trabalho sério, pois essa matéria pode ‘mexer’ com o sonho e a vida das pessoas.

SUSTENTABILIDADE – O termo sustentabilidade econômica foi mencionado em diversos momentos na reunião da Comissão Especial. Para o vereador, Elton Welter, trata-se de um assunto complexo. “Concordo que o Fundo precisa de sustentabilidade e o déficit é milionário”. Naquele momento, ele questionou: qual o valor e em que momento, o Poder Público deixou de repassar os recursos ao Fundo? “Um recurso foi retirado e ele já foi devolvido? Observei os números e achei a situação curiosa, pois em alguns momentos o Poder Público passou mais recursos e em outros menos. Os números são complexos e o cálculo atuarial mostra que pode faltar dinheiro no futuro. É preciso achar o caminho da razoabilidade”.

O déficit do Fundo é sistemático e isso ocorre devido diversas variáveis, como variação da expectativa de vida (envelhecimento populacional e longevidade); variação na idade média de aposentadoria; variação da taxa de juros real considerando no cálculo a partir de 2020 a taxa vai depender do eixo do passivo; variação na idade média atual; crescimento salarial; custeio aquém do necessário; atualização cadastrais, financeiras e funcionais (censo previdenciário); descasamento entre contribuições e benefícios, entre outras questões.

Mas, o Conselho tem buscado aplicar os recursos em rendas variável e fixa. “Inclusive, nós temos consultores contratados de todos os fundos. Neste ano, tínhamos a previsão em arrecadar R$ 21 milhões e arrecadamos R$ 1,5 milhão a menos. Todos os valores negativos são neste ano”, esclareceu Anholeto.

Ele ainda pontuou que a receita do Fundo acompanha a evolução do Produto Interno Bruto (PIB). Assim, se o PIB cresce, o Fundo também cresce ou vice-versa. “Neste momento, queremos pensar no futuro e na sustentabilidade do Fundo”.

Roseli complementa que as normativas, ao longo do tempo, passam por melhorias e existem a melhor aplicabilidade. “A forma de equacionamento está melhorando. Além disso, a legislação traz a obrigatoriedade que a partir de 2023 será aportado a taxa de juros sobre o déficit atuarial. Nesta questão inicia a eficiência do equacionamento”.

Para o conselheiro Juarez Polachini, “hoje, os projetos são pequenos se for considerar o que pode acontecer no futuro. A decisão será de cada vereador. A parte técnica foi exposta. Nós – conselheiros – fomos ouvidos no começo do ano. Uma segunda reunião foi realizada e os participantes aprovaram a sugestão dos projetos por unanimidade. Sou a favor dos aposentados contribuírem para o Fundo. Quem recebe mais também deve contribuir; do contrário, ele não será sustentável. Quem viver, verá; o servidor vai contribuir e não vai receber a aposentadoria”.

Ao encerrar a reunião, a presidente da Comissão, a vereadora Olinda Fiorentin, disse que se sentia prejudicada, pois devido à falta de representantes da comissão não havia quórum. “Foi uma reunião boa e muitos pontos foram esclarecidos”.

Da Redação

TOLEDO