A abertura de vista à PGR é um procedimento de praxe, uma vez que cabe ao Ministério Público decidir se há elementos para abrir uma apuração. O despacho de Rosa é datado do dia 7 de janeiro e foi publicado nesta segunda-feira, 24.
Na petição encaminhada ao Supremo, os parlamentares e o secretário de Estado citam o encadeamento de eventos envolvendo a autorização do uso da vacina Comirnaty na campanha de imunização infantil no País como prova de inação do governo federal na mobilização para incluir as crianças no Programa Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid (PNO).
No dia 12 de dezembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o uso do imunizante na população entre cinco e onze anos, mas, somente no dia 15 de janeiro deste ano, teve início a vacinação, após resistência da pasta da Saúde
Os autores da notícia-crime também citam declarações de Bolsonaro no dia 19 de dezembro, quando o presidente disse ter solicitado ao ministro da Saúde que exigisse dos pais e responsáveis a assinatura de um termo de responsabilidade para vacinar as crianças, além de propor a cobrança de prescrição médica nos postos de vacinação, mesmo sob recusa dos pesquisadores quanto à necessidade da medida.
Segundo o documento enviado ao Supremo, outra medida do governo que comprovaria o crime de prevaricação foi a decisão de Queiroga de convocar consulta pública entre os dias 24 de dezembro e 2 de janeiro para questionar os responsáveis sobre a proposta de recomendação médica, assim como a audiência realizada no dia 4 deste mês para avaliar a decisão da Anvisa de liberar a imunização infantil.
“Verifica-se que as condutas do Presidente da República, Jair Bolsonaro, e do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, configuram potencialmente ações deliberadas e coordenadas para retardar a inclusão da vacina contra Covid-19 para crianças de cinco a onze anos no Plano Nacional de Imunização, impondo obstáculos que geram o atraso na definição da estratégia de campanha de vacinação, logística, aquisição, distribuição e monitoramento do processo como um todo”, argumentam os signatários da notícia-crime na petição encaminhada ao Supremo.
Nota técnica antivacina
Nesta segunda-feira, 24, os mesmos subscritores da notícia-crime enviada por Rosa à PGR apresentaram à Justiça Federal do Distrito Federal, junto de outros congressistas, uma ação popular pedindo o afastamento do Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, Hélio Angotti Neto.
Aliado do presidente Jair Bolsonaro, Angotti Neto é o autor da nota técnica do Ministério da Saúde que classifica como ‘eficaz’ a hidroxicloroquina – medicamento com ineficácia comprovada contra o novo coronavírus – e afirma que as vacinas contra a covid-19 – imunizantes amplamente testados e aprovados, responsáveis pela redução das mortes por covid-19 em todo mundo – não demonstram a mesma efetividade.
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