SerToledo protocola na Justiça mandado de segurança contra PLC da Reforma da Previdência

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo), por meio de sua assessoria jurídica, protocolou na Justiça Estadual, um mandado de segurança em relação a tramitação, considerada pelo órgão inconstitucional, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5, a qual faz parte da Reforma da Previdência. A ação aconteceu no dia 10 de dezembro.

Segundo o assessor jurídico, Márcio Gnoatto, o PLC está em desacordo com a Lei Orgânica do Município nº 01/2021 (LO). “Qualquer tipo de discussão desse projeto teria que passar pela Lei Orgânica. Também houve um grave erro de tramitação na Câmara de Vereadores e foram apontadas eventuais anuidades, inclusive de alguns artigos e dispositivos da Lei Orgânica e do Regime Interno. Além disso, no mandado tem a nossa tese que o rito Legislativo foi desrespeitado também, tanto quanto a emenda 1, quanto ao PLC 5. “Vamos aguardar os próximos procedimentos do judiciário”, destaca Gnoatto.

Ele ainda explica que o SerToledo solicitou uma liminar e acredita que uma manifestação possa acontecer antes do recesso do Poder Judiciário. Até às 16h40 de ontem (15), o Sindicato não havia recebido um posicionamento da Justiça.

IRREGULARIDADES – O assessor Jurídico explica que o SerToledo apresentou diversas irregularidades presentes na proposta do Executivo. “Em qualquer votação, a participação do Sindicato estaria prejudicada nas comissões, pois o Projeto de Lei Complementar está viciado desde a sua origem”.

Ele ainda pontua que o Município já realizou as alterações necessárias na Previdência, conforme a Lei Vigente. Segundo Gnoatto, os municípios não possuam a obrigação em seguir o regime próprio da Previdência.

ANULADOS – Caso o mandado seja deferido, todos os atos serão anulados. “Se tivermos sucesso, e não sabemos, estamos requerendo anualidade de todos os atos dentro da tramitação da emenda 01, até a sua atual tramitação. O PLC não tem nenhum fundamento, porque somente poderá ser votado se aprovar de fato a Lei Orgânica”, enfatiza o assessor jurídico do Sindicato.

Ele complementa que como a própria emenda da LO tem erro de tramitação, “os dois caem por terra, e não poderiam mais apresentar e deveriam ser nulos, e possivelmente neste ano não deveria ter a votação”. Gnoatto acredita que nos próximos dias poderá ter alguma movimentação desse processo.

RITO – Na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no último dia 7, no auditório do SerToledo, Fabrício Rios – também assessor jurídico do Sindicato – apresentou um parecer pela nulidade da emenda a Lei Orgânica nº 01/2021 por não respeitar o correto trâmite legislativo. Para ele, a proposta de emenda tem erro de rito que a abala, visto que sequer tramitou pela Mesa do Legislativo como deveria. “Lembrando que tudo advém do fato que o Poder Executivo enviou o PLC Nº 05/21, que como sabemos, pretende tirar o regime de previdência dos servidores públicos”.

Reis pondera que o vereador Chumbinho Silva, em seu parecer contrário ao projeto, destacou a sua inconstitucionalidade por contrariar a Lei Orgânica de Toledo. “Ela deveria ser primeiramente modificada, o que não ocorreu, datando assim, de ilegalidade o tema que, no entanto, teve votação contrária tal parecer em plenária legislativa, voltando à comissão e mantendo a ilegalidade, o que entendemos ser inadmissível”.

Reis salienta que os trâmites jurídicos estavam bastante avançados. “Devemos seguir pela legalidade. O Sindicato sempre vai optar pelo correto. Nós temos uma luta a travar”, finaliza.

Da Redação*

TOLEDO

*Com informações da Assessoria