STF cede à pressão do Congresso e libera pagamentos do orçamento secreto
O Supremo julga o caso da liberação das emendas RP-9 desde terça-feira, 14, no plenário virtual da Corte – plataforma em que os votos são apresentados à distância, sem discussões mais profundas envolvendo todos os ministros e longe do amplo escrutínio público da TV Justiça. A votação será encerrada às 23h59 de hoje. Seguiram o voto da relatora, Rosa Weber, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. A divergência foi inaugurada por Edson Fachin, que taxou o orçamento secreto de “obscuro” e acordo “envergonhado de si mesmo”. Ele foi seguido por Cármen Lúcia que disse não enxergar “alteração do quadro fático ou do cenário jurídico” .
A decisão do Supremo representa o endosso ao recuo de Rosa Weber na disputa com as lideranças do Congresso. No último dia 6, a vice-presidente desfez um dos trechos da decisão proferida pela Corte em novembro, por 8 votos a 2, e liberou a execução das emendas de relator em 2021. Ela atendeu aos pedidos dos presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que alegaram riscos de paralisação de serviços essenciais da administração pública, caso não fosse possível fazer os pagamentos já previstos no orçamento secreto.
O Congresso e o Executivo adotaram parcialmente as medidas impostas por Rosa Weber para solucionar o impasse das emendas, especialmente no quesito transparência, embora os parlamentares beneficiados pelo esquema sigam longe dos radares do público. O Senado, por exemplo, encaminhou um documento ao Supremo com a afirmação de que solicitou ao relator-geral do orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), a lista dos políticos por trás dos repasses feitos neste ano.
O Executivo, por sua vez, editou um decreto no dia 9 deste mês com diretrizes para dar publicidade aos pagamentos feitos no esquema. O ato assinado por Bolsonaro, no entanto, não menciona o relator-geral do orçamento, que é o responsável por concentrar as os pedidos de deputados e senadores para liberação de verbas das emendas às suas bases. Na prática, as informações dos responsáveis pelas indicações continuam fora de alcance, e as indicações seguem sendo encaminhadas ao relator para atender os mesmos propósitos.
Diferentemente do que dizem os parlamentares, a série de reportagens do Estadão mostra como os recursos públicos têm sido usados para bancar compras de tratores e materiais agrícolas, muitas vezes superfaturados, em vez de serem alocados em áreas como saúde ou educação. O “tratoraço”, como ficou conhecida a compra de veículos com sobrepreço, foi ampliado desde que o Supremo liberou a execução das emendas. Dados obtidos pelo Estadão mostram que 77% das verbas de RP-9 foram para ações orçamentárias ligadas à pavimentação de ruas e à compra de maquinário pesado.
Diante deste cenário, o ministro Edson Fachin, que abriu a divergência com a relatora, afirmou que medidas adotadas até o momento pelo governo e o Congresso não reverteram a falta de transparência, isonomia e impessoalidade inerentes ao esquema. Segundo o magistrado, as medidas adotadas até o momento não demonstraram a eficácia almejada para coibir a compra de apoio parlamentar pela gestão Bolsonaro. Ele afirma em seu voto que a dinâmica persiste e, portanto, “contrapõe-se ao ideal republicano e aos postulados constitucionais da publicidade e da impessoalidade no âmbito dos Poderes Públicos”.
“A continuidade do serviço público só poderia servir à liberação dos recursos se o vício quanto à falta de publicidade tivesse sido devidamente sanado, o que não ocorreu. Assim, a lógica da ocultação, os parlamentares incógnitos e os destinatários imperscrutáveis subsistem. Deve, pois, subsistir o termo contido na decisão anterior: “até o final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”, sustentou Fachin em seu voto.
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