Presidente da Comissão Especial destaca avanço significativo na aprovação do Código de Defesa do…
Os deputados paranaenses aprovaram nessa terça-feira o projeto de lei 1.055/2023, que cria o Código de Defesa do Consumidor do estado. A nova legislação agrupou 106 leis que já existiam e outros 38 projetos que estavam em discussão.
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