A Prefeitura de Toledo, por meio do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais, da Secretaria da Administração, lançou o Chamamento Público nº 001/2024. O objetivo do edital é regularizar imóveis institucionais transferidos pelo município a pessoas físicas em programas de habitação popular que ainda não possuem registro de matrícula e que não foram incluídas nos dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) – nº 06/2017 e nº 04/2021 – firmados com o Ministério Público (MP) a respeito deste assunto.
Quem se encontra nesta situação deve comparecer ao setor, que fica no subsolo do Paço Municipal Alcides Donin (Rua Raimundo Leonardi, 1586) até 30 de setembro de 2024, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. É necessário levar original e cópia simples dos seguintes documentos: RG, CPF, telefone para contato, comprovante de endereço atualizado e contratos do imóvel em nome do proprietário.
A iniciativa atende ao Ofício nº 280/2024 – 4PJ e à Recomendação Administrativa n° 01/2008, ambos advindos do MP. Apresentada e protocolada a documentação pelos interessados, terá início o processo de regularização, visando à transferência definitiva dos imóveis aos respectivos adquirentes.
