32 anos de ECA: o comprometimento na garantia dos direitos

Nesta semana, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 32 anos. O ECA é considerado um marco no que se refere aos direitos das crianças e dos adolescentes ao serem vistos como sujeito e que precisa ser respeitado.

Desde 1990, o ECA tem conquistado diversos avanços. No período em que foi criado, dados apontam que a cada mil bebês nascidos, aproximadamente, 50 não chegavam a completar um ano de vida; uma em cada cinco crianças e adolescentes não frequentavam a escola e quase oito milhões de crianças e adolescentes, de até 15 anos, eram submetidos a condições de trabalho infantil.

Após três décadas foi possível reverter alguns quadros e permitir que as crianças e os adolescentes tivessem mais qualidade de vida. Dados anteriores a pandemia apontam que a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil. Em relação a evasão escolar, o percentual de crianças e adolescentes caído de 20% para 4,2%; enquanto a exploração do trabalho infantil deixou de afetar aproximadamente 5,7 milhões de crianças e adolescentes.

“O ECA ele regulamenta em nosso ordenamento jurídico o que chamamos de teoria de proteção integral. O ECA está fundamentado com base no artigo 227 da Constituição Federal. Ele começa a olhar a criança e o adolescente como um sujeito como sujeito de direito e não objeto de nossa atuação”, declara o juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Toledo, Rodrigo Rodrigues Dias.

O juiz ressalta que o ECA desempenha importante papel ao enaltecer a criança e o adolescente como verdadeiro titular de direito. O Estatuto reforça a garantia necessária no que a realização de políticas públicas na efetivação desses direitos. Dias faz a ressalva que a garantia desses direitos precisa acontecer no seio familiar e na sociedade de maneira geral.

“O ECA é um marco que busca nos levar para outro marco civilizatório: aquele de pensar a criança de formar privilegiada e como sujeito de direito que eles. Afinal, estamos falando do futuro de nossa nação e sociedade. O Estatuto prega o crescimento e o desenvolvimento em plenitude deles. Essa é a grande contribuição do ECA, mas ainda precisa de muito esforço para que tudo possa sair do papel”, afirma.

RETROCESSOS DA PANDEMIA – A psicóloga, Jane Patti, comenta que as crianças e adolescentes foram atingidos de maneira indireta pela pandemia. “Os impactos nas crianças e nos adolescentes envolve a saúde física e mental. Eles viver o isolamento social, o fechamento das escolar desencadeou impactos na educação, o acesso a saúde pública também teve restrições, dependendo dos casos, violência, trabalho infantil, entre outros exemplos que refletem nos pequenos”.

Jane cita que estudos apontam que o retrocesso em relação a educação foi de aproximadamente dez anos. Ela salienta que esse retrocesso pode envolver outras áreas. Para a profissional, é preciso cautela, zelo e mais atenção em relação a eles, pois ainda não possível mensurar todos os impactos que a pandemia irá refletir.

“O Estatuto traz os caminhos e maneira de conduta para que as crianças e os adolescentes tenham os direitos garantidos. Atender essa linha deve ser prioridade em relação a elaboração e a prática de políticas públicas efetivas. A sociedade de maneira geral deve ter ciência desse comprometimento com aqueles que nem sempre conseguem pedir ajuda, se defenderem, lutarem por seus direitos”, enfatiza.

UNICEF – Após mais de dois anos de pandemia, pesquisadores ainda se debruçam sobre os dados para mensurar os prejuízos em diversas áreas, como evasão escolar, violência doméstica e coberturas vacinais. Contudo, destacam que o estatuto continua a apontar o caminho para a proteção integral das crianças e adolescentes.

Uma pesquisa publicada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil (Unicef Brasil) no ano passado mostrou que mais de 5 milhões de meninas e meninos de 6 a 17 anos não tinham acesso à educação no Brasil em novembro de 2020. Desses, mais de 40% eram crianças de 6 a 10 anos, faixa etária em que a educação estava praticamente universalizada antes da pandemia.

“Durante estes tempos excepcionais, os riscos de maus-tratos, negligência, violência física, psicológica ou sexual, discriminação racial, étnica ou de gênero e ainda o trabalho infantil foram maiores do que nunca para meninas e meninos. E com o aumento da pobreza, elas e eles ficaram ainda mais expostos às violências e às discriminações”, aponta a especialista em Proteção da Criança no Unicef Brasil, Luiza Teixeira.

Segundo Luiza, conhecer o Estatuto da Criança e Adolescente é fundamental para que as crianças e os adolescentes sejam vistas e tratadas como sujeitos de direito por suas famílias, comunidade e pelo poder público. “É importante, ainda, avaliar as políticas para a infância e adolescência implementadas a nível nacional e local, pensar em um plano de prevenção das violências, e fortalecer as capacidades do Sistema de Garantia de Direitos para prevenir e responder às violências de forma eficaz”, disse Luiza.

Da Redação*

TOLEDO

*Com informações da Agência Brasil