Advogados analisam mudanças e as novas perspectivas do Sistema Tributário

Os advogados Guilherme Priesnitz, advogado tributarista, especialista em gestão tributária, sócio da Priesnitz Gnas Giacomini – Advocacia Empresarial; e Daniela Cristina de Andrade, advogada e contadora, especialista em contabilidade tributária, sócia da Priesnitz Gnas Giacomini – Advocacia Empresarial analisaram a pedido do JORNAL DO OESTE a reforma tributária aprovada na Câmara Federal esta semana. O texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 45-A, de 2019, agora aguarda a votação em dois turnos no Senado Federal, e ainda pode ser alterado por meio de destaques, os quais serão discutidos pelos senadores.

“Para melhor compreensão do que a Proposta de Emenda Constitucional previamente aprovada à Câmara de Deputados, é importante relembrarmos os tributos que foram objeto do texto votado”, explicam os advogados.

Guilherme Priesnitz e Daniela Cristina de Andrade destacam a questão do ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, dos serviços não incluídos na lista de serviços tributados pelo ICMS, descriminados ao anexo da LC n. 116/2003, disposto ao art. 156, inc. III, da CF/88; ICMS: Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, de competência dos estados e do Distrito Federal, cujos fatos geradores estão descriminados à LC n. 87/96, disposto ao art. 155, inc. II, da CF/88; PIS e Cofins: Contribuições Sociais Especiais, de competência exclusiva da União, que incidem sobre a receita, cujo regime era optativo entre aquele cumulativo ou não-cumulativo, disposto ao art. 195, inc. I, al. “b)”, da CF/88;  IPI: Imposto Sobre Produtos Industrializados, de competência da União, incidente na operação de importação, ao desembaraço aduaneiro, e na operação interna, na saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, disposto ao art. 153, inc. IV, da CF/88.

“A PEC unifica esses tributos já existentes em dois novos tributos apartados, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de criar um novo tributo adicional, não substitutivo, denominado até aqui de Imposto Seletivo (IS)”, explicam.

Os dois advogados destacam que o novo Imposto Seletivo (IS) possui como fato gerador a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; e por essa natureza, está sendo denominado de “imposto do pecado”, uma vez que visa coibir o uso de cigarros e bebidas alcoólicas, possuindo a natureza seletiva, aumentando-se a alíquota em paralelo a nocividade do produto comercializado.

“Um dos pontos de críticas de tributaristas, até aqui, tem sido a previsão do futuro art. 153, inc. VII, 6º, a ser adicionado à Constituição Federal após a votação no Senado Federal, é a previsão da possibilidade do bis in idem e da bitributação, isso é, a cobrança sobre o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos, além da sua integração na base de cálculo de outros tributos, como o ICMS, o IRPJ, e o novo IBS”, resumem.

O texto, entretanto, manteve a imunidade nas exportações para o Imposto Seletivo (IS), “o que significa que as empresas produtoras de cigarros, bebidas alcoólicas, e outros produtos considerados prejudiciais à saúde, não serão prejudicadas no caso da exportação desses produtos”, apontam e destacam as principais mudanças num quadro nesta página.

Além disso, outros tributos também foram alvo do novo texto legal, porém de forma mais branda, como a exemplo do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que passará a ser cobrado com alíquotas progressivas em razão do valor da herança ou da doação recebidos. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também passará a ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo, e incidirá sobre aeronaves e veículos de navegação; e além disso, em até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação da proposta, o governo deve enviar ao Congresso Nacional a reforma da tributação sobre a renda.

Além desses, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), poderá ter sua base de cálculo atualizada por meio de Decreto de iniciativa do prefeito de cada município, se houver lei ordinária municipal prevendo a possibilidade, efetivando-se em legislação o que já havia sido decidido pelo e. STJ, evidenciado à Súmula n. 160, da Corte Superior, o que não pode ser deixado de lado à análise, quanto à possibilidade de excessos pelos municípios, ressaltando-se a necessidade de observar ao boleto do IPTU para verificar a legalidade dos aumentos que serão gerados a partir da alteração.

Outra questão que tem gerado recuperação é a criação da chamada “cesta básica nacional”, que ocorrerá com a fixação de alíquota zero ao futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, relativos a alimentos integrantes da cesta básica, sendo que tais produtos serão posteriormente detalhados em Lei complementar.

“No mais, destaca-se também a criação do Conselho Federativo, órgão que vai decidir como será a divisão de parte dos impostos entre Estados e municípios, e que será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios”, explicam os advogados Guilherme Priesnitz e Daniela Cristina de Andrade.

TRANSIÇÃO – Os dois reforçam que as medidas seguirão um prazo de transição, iniciando em janeiro de 2026 até dezembro de 2032. “É importante lembrar que foram criados regimes diferenciais para determinados setores, como as operações de combustível, bens imóveis, planos de saúde, serviços financeiros, apostas, hotelaria, parques temáticos, restaurantes, e aviação regional”.

Para os advogados, o cenário prospecta grandes mudanças, “não pelas próximas votações do texto que seguirão no Senado, mas também pelas mudanças praticas se que operarão nos próximos anos. Importa destacar que o texto provado, segundo grandes nomes do Direito Tributário nacional, ainda é bastante vago, e se não for prudentemente embasada em Lei Complementares robustas, pode gerar grande insegurança jurídica em diversos setores econômicos”.

Ambos apontam que, ao menos por enquanto, não é possível ter uma análise mais profunda da reforma, “mas é aconselhável que todos os contribuintes fiquem atentos e acompanhem as próximas alterações que seguirão para nãos erem surpreendidos futuramente com as inovações que serão propostas pelos legisladores federais, principalmente em relação as Leis Complementares que deverão ser promulgadas após o encerramento da votação ao Senado Federal”, finalizam.

CBS:

IBS:

Substituirá o PIS e a Cofins;Tributo incidirá apenas sobre o valor adicionado, tendo alíquota única;Será devido no local de destino ou prestação do serviço;Terá incidência na importação;Manteve-se a exportação imune;Gestão exclusivamente federal;Não integrará a base de cálculo de outros tributos incidentes sobre o consumo;Terá um sistema de “cashback”, com devolução baseada em renda da pessoa física;Possibilidade de compensações entre os créditos acumulados de PIS e Cofins durante o período de transição;Lei Complementar definirá outras acepções envolvendo alíquota, base de cálculo, responsáveis tributários, e demais elementos de incidência que pendem de regulamentação.

Substituirá o ICMS, o ISSQN e o IPI;Tributo será incidente apenas sobre o valor agregado e terá alíquota única;Será devido no local de destino da mercadoria ou da prestação de serviço;Será regido por um Conselho Federativo integrado e compartilhado pelos estados, municípios e Distrito Federal;Não integrará a base de cálculo de outros tributos incidentes sobre o consumo;Terá sistema de “cashback”, com devolução baseada em renda da pessoa física;

PEC da reforma tributária é aprovada pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo. No início da madrugada, aproximadamente a 1h40, ocorreu aprovação em segundo turno com 375 votos a favor e 113 contrários à PEC.

Com o propósito de ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), de última hora, fez algumas mudanças de última. O texto traz algumas mudanças em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.

A lei criará a ‘cesta básica nacional de alimentos’; o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.

Também foi aumentado de 50% para 60% o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.

Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.

MOMENTO HISTÓRICO – Segundo deputado federal Dilceu Sperafico, foi uma votação histórica. “Há mais de 30 anos tentava-se fazer uma reforma em função de nossa tributação com elevadíssimo número de tributos ser caótico antiquado e impraticável. Com a redução de tributos nós teremos uma vida mais fácil para comércio, indústrias, serviços e agronegócio de modo especial”.

NO AGRONEGÓCIO – Sperafico falou que estava em dúvida sobre o seu voto e que decidiu após avaliar o texto. “Decidi meu voto depois de analisarmos os avanços que conseguimos nas negociações, de modo especial, com o agronegócio fazendo com que ele fosse atendido com a alíquota reduzida junto com os prestadores de serviços que também serão atendidos com a mesma alíquota redução de 60% atingindo apenas 40% do valor da alíquota base”.

O deputado também acrescentou que os agricultores que, na sua totalidade, produziram até R$ 3.600.000,00 por ano são considerados insetos, ou seja, não terão que pagar absolutamente nada de tributação. “Os nosso agricultores integrados também não serão considerados contribuintes. Além disso, outros benefícios foram dados ao agronegócio que nós podemos na análise apresentar mais tranquilamente, mas com certeza absoluta tivemos grandes avanços e a reforma tributária vai dar condições para o nosso país entrar em outro nível de progresso de crescimento atendendo a todos. Todos irão contribuir e irão contribuir menos”, destacou.

RT: os impactos na economia e na sociedade

Após mais de 30 anos de debate, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada da última sexta-feira (7) a reforma tributária, em primeiro e segundo turno. Ela é uma reformulação dos impostos e de suas formas de cobrança. Dentre as principais mudanças estão a simplificação dos impostos; a substituição de vários impostos federais por único; a tributação no consumo, desonerando a produção; a pacificação da guerra fiscal; a integração da fiscalização tributária entre os entes federados, dentre outros. Entre os objetivos dessa mudança estão a simplificação da arrecadação e aumentar a transparência desse processo.

O economista e professor universitário Jandir Ferrera de Lima analisa qual será o avanço do Brasil com a reforma tributária. “O Brasil avança na previsibilidade, na melhoria do ambiente de negócios e na competitividade das empresas. Além disso a diminuição nos custos da gestão tributária deixará as empresas mais ágeis e com maior margem de investimentos, em especial no setor secundário da economia”.

A reforma tributária é uma pauta sugerida e debatida há cerca de três décadas. O tema sempre foi assunto de inúmeras discussões em diversos governos, mas por conta da complexidade, não avançava. Na madrugada de sexta-feira (7), o texto foi aprovado com 382 votos favoráveis a 118 contrários no 1º turno; e 375 votos a 113 no 2º turno.

Lima pontua que a reforma tributária é positiva para investimentos, em especial no setor secundário. “No setor terciário há uma discussão sobre alíquotas e isenções que deve ser discutida na sequência no Congresso Nacional”. O economista também cita que o setor industrial sai ganhando com a tributação no consumo com o texto da reforma. “Isso inibe a guerra fiscal que tem beneficiado alguns setores industriais. Mas por outro lado torna a cobrança do imposto mais transparente”, complementa.

Um dos pontos aprovados da reforma tributária envolve um tema que impacta diretamente na vida do população: a cesta básica. O texto estabelece a criação da “Cesta Básica Nacional de Alimentos”. As alíquotas previstas para os IVAs federal e estadual e municipal serão reduzidas a zero para esses produtos. Os produtos serão incluídos numa cesta básica nacional de alimentos, definida por lei complementar.

“A exclusão ou alíquotas reduzidas nos produtos da cesta básica e alguns medicamentos tender a favorecer os mais pobres. Na questão do orçamento doméstico, a reforma não prevê redução de impostos, mas torna mais transparente o que está sendo cobrado no ato da compra”.

A matéria segue agora para análise, discussão e votação no Senado Federal.

Jandir lembra que após a apreciação do Senado, caso haja mudanças, o texto da reforma tributária retorna à Câmara dos Deputados. “Em todo caso, o texto começa a ser implantado de forma gradual a partir de 2026 com implantação final em 2032. Além disso, algumas alíquotas, exclusões e ajustes serão feitos por lei complementar”, conclui.

Com vantagens e desvantagens, reforma tributária ainda precisa de ajustes

A votação do texto da reforma tributária movimentou a Câmara dos Deputados nesta semana. A aprovação em primeiro e segundo turno na madrugada da última sexta-feira (7) traz muitas novidades. De acordo com o presidente do Sescap-PR, Michel Lopes, a reforma tributária sempre teve como objetivo inicial a simplificação, a desburocratização e a busca de uma equidade tributária, acabando com vários benefícios.

Contudo, ele cita que não foi exatamente o esperado. “Infelizmente, com que nós vimos e presenciamos, com a aprovação da reforma tributária, esse objetivo ficou longe; não perdeu a sua essência, mas ficou longe daquilo que nós imaginávamos e clamávamos enquanto setor produtivo brasileiro”.

Lopes comenta que a reforma trouxe um pouco dos objetivos da simplificação e da desburocratização através da principal mudança que é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O presidente da instituição explica que a CBS tem a junção de três tributos federais que é o PIS, a Cofins e o IPI. “Então, simplificando três legislações de três tributos em um único tributo que se passa a se chamar CBS. Do outro lado nós temos também uma simplificação é essa mais esperada, acredito que por todos os brasileiros, inclusive, todas as empresas nacionais, que é a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e também do Imposto Sobre Serviços (ISS). Esse era o grande clamor popular empresarial”.

ANÁLISE – Contudo, a reforma tributária traz um alerta. “É obvio que a gente ainda está muito preocupado porque todo o regime tributário tem que observar três pilares: o imposto sobre o consumo, que é o que está sendo tratado nesse substitutivo das PECs 45 e 110; tem que tratar do tributo sobre a renda e tratar sobre os tributos sobre o patrimônio. Nós só tratamos, por enquanto, do consumo. Isso vai ter que vir para a mesa de negociação, vai ter que vir para a pauta do Congresso Nacional, também a tributação sobre a renda, aí nós vamos falar sobre imposto de renda e contribuição social sobre o lucro”.

Michel cita também que será preciso tratar do impacto desse tributo se comparado na carga tributária total, se comparado com o que vai vir tanto no IBS como no CBS e também será necessário tratar os impostos sobre patrimônio. “E aqui nós estamos falando de IPTU, nós estamos falando sobre IPVA; então são tributos que precisam ainda, através de legislações infraconstitucionais, através de leis complementares e leis ordinárias, serem tratadas na questão mais prática. Ou seja, nós falarmos sobre alíquotas, sobre incidência desse tributo no dia a dia do brasileiro”, explica.

AVANÇO – Em relação aos avanços do país com a aprovação desta reforma o presidente do Sescap-PR enfatiza que ainda não é possível mensurar. “Aquela tão esperada reforma tributária não veio da forma como todo mundo gostava ou gostaria que fosse aprovada. Porém, ela teve algumas questões muito benéficas no que tange a unificação da legislação do ICMS e também do ISS. Porém, por outro lado, nós temos grandes gargalos ainda que, na nossa opinião, ainda precisam ser melhor trabalhadas. Então a gente espera que esses ajustes finos sejam feitos no Senado Federal”.

Lopes complementa que a reforma tributária traz vantagens, que é a simplificação do ICMS e do ISS através do IBS, e desvantagens que é o prazo, o período de transição. “Nesse período de transição nós estaremos dentro dessas das duas modelagens até 2032 passando a valer esse novo modelo tributário no Brasil somente a partir de 2033. Então teremos anos muito complexos onde os empresários terão que estar nesse período de transição pagando dentro desses dois modelos”.

O contabilista Alceu Dal Bosco ainda espera com a reforma tributária um avanço no sentido burocrático do sistema atual. “Pois um mesmo produto pode ser classificado tributariamente em diferentes alíquotas, dependendo muito de interpretações, o que acarreta em insegurança jurídica e gastos de dinheiro e tempo com processos envolvendo empresas e Receita Federal”.

O profissional compartilha do pensamento do Michel Lopes ao enfatizar que a reforma tributária vai levar no mínimo oito anos e pode se estender por muito mais tempo. “Enquanto isso vamos trabalhar com dois sistemas elevando assim a burocracia e a insegurança jurídica. Preocupa a aprovação de um projeto que não estabelece teto de arrecadação, deixando aberto para que a União possa aumentar a carga tributária, desejo deste governo para que possa fazer frente a um estado cada vez mais, inchado, faminto e gastador”, finaliza Dal Bosco.

Reforma tributária deve ser analisada com cautela, afirma prefeito

A proposta do Governo Federal para simplificar o sistema tributário no Brasil tem como principal objetivo modernizar a arrecadação de tributos e impostos para favorecer a competitividade. Uma das propostas é extinguir tributos como o PIS, Cofins, IPI e transformar em CBS e extinguir o ICMS e ISS por Imposto Sobre Operações Com Bens e Serviços (IBS).

Em Toledo, o prefeito Beto Lunitti e presidente da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop) afirma que o Poder Público ‘olha’ com cautela para a reforma tributária. “É preciso acontecer uma reforma e ela está sendo discutida por muito tempo. Porém, alguns de seus pontos nos preocupa, como a unificação dos impostos estaduais com os municipais. Por exemplo: extinguir o ISS e o ICMS”.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Quase todas as operações envolvendo serviços geram a cobrança deste tributo, o que faz dele importante.

Já o ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

De acordo com o prefeito, os municípios estão em constante crescimento e esses impostos se tornaram ponto de base para as suas economias. “Essa é a nossa preocupação. Haverá algum tipo de compensação para as cidades, principalmente, as menores? Ainda não sabemos! Como será a operacionalização, o retorno e a repartição?”, questiona o gestor.

CONSUMO – Beto Lunitti enfatiza que a reforma tributária é considerada complexa e ele cita a necessidade de outro ponto a ser analisado nela. “A arrecadação ser pautada no consumo e não na produção. A produção do município é considerada destaque. Mas e o nosso consumo? Nós teremos o retorno de impostos? É algo preocupante”.

O prefeito afirma que a reforma tributária é necessária. “A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem apoiado as alterações, mas certamente municípios terão problemas com as mudanças. É preciso estudar a repartição e os moldes dela. É preciso observar a reforma tributária com cautela”.

TRANSIÇÃO – Após todos os trâmites da reforma tributária, existirá o tempo de transição para o novo modelo ser implantado. “A Câmara de Deputados realizou a votação e o documento será encaminhado ao Senado, no qual mudanças ainda poderão ocorrer. Esperamos que os senadores considerem as necessidades dos municípios”, menciona o gestor.

Além disso, o prefeito recorda que a Confederação Nacional dos Municípios tem tratado das pautas com o parlamento. “Já houveram grandes conquistas, porém precisamos saber qual será o repasse para os municípios. A preocupação está em como será realizada a repartição do bolo dos municípios. Nós perderemos poder? O desejo é que o Senado possa discutir com mais profundida a reforma tributária”, finaliza Beto Lunitti, prefeito de Toledo e presidente da Amop.

A reforma deve ser um meio de simplificação, afirma presidente da Acit

Diversos profissionais e entidades, de maneira geral, consideram a reforma tributária necessária, porém todos estão atentos aos pontos do texto base e os encaminhamentos. A presidente da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit) Anaide Holzbach considera ainda cedo para fazer uma avaliação da reforma tributária, pois até o momento o texto base foi aprovado na Câmara dos Deputados. “Ainda não tem muita informação sobre a reforma tributária. Nós precisamos de várias regulações e elas vão ocorrer daqui para frente”, cita.

Anaide afirma que a entidade está preocupada com o aumento na tributação, especialmente para os setores de serviços e comércio, mais especificamente serviços. “As Associações Comerciais estão fazendo bastante ‘pressão’ sobre esse assunto e alguns resultados já surtem efeitos, como para os produtos da cesta básica que tiveram redução”.

A presidente da Acit explica que uma das principais razões das Associações fazerem ‘pressão’ é para proteger os micros e pequenos empresários. “Os considerados maiores possuem força de negociação, já os menores não possuem”.

Anaide complementa que a reforma tributária deve ser um meio para simplificar e não para que o governo arrecade mais. “Até o momento não conseguimos nenhuma alteração para a redução para os setores de comércio e de serviços. Além disso, a indústria e a agricultura estão lutando bastante. No caso da agricultura, ela possui uma frente parlamentar forte. Porém, existem pontos que precisam ser ajustados para que não prejudique a economia e não reflita em risco nos negócios dos micros e pequenos empresários”.

SIMPLIFICAR – A presidente da Acit menciona que o Governo promove uma ampla articulação. “A reforma tributária é necessária. No entanto, precisamos simplificar e padronizar a arrecadação. Precisamos gastar menos tempo na apuração de tributos no país”.

Ela pondera que ainda existe o processo de transição e o novo sistema deve começar a funcionar em 2026. “No setor de serviços uma alíquota é de 0,9% para uma nova consolidação e 0,1% em outros fora os impostos municipais.

Em 2027, quando está se prevendo a extinção de outros impostos”, afirma Anaide ao complementar que o ICMS não existirá mais em 2033.

DEBATE – A presidente da Associação destaca que o principal debate deve ocorrer a partir da aprovação do texto base da reforma tributária e a realização dos trabalhos no Senado. “O texto base possui mais de 60 páginas e acompanhamos as análises dos tributaristas, os quais estão emitindo pareceres. A reforma é necessária, mas devemos ver qual reforma”.

Anaide relata que a Acit fez o contato com os deputados federais que representam Toledo na Câmara. “Encaminhamos ofícios para eles e aguardamos para um diálogo sobre o assunto nos próximos passos. Nós temos a garantia que eles estão ‘olhando’ com muita atenção para todos os pontos da reforma tributária e todos os anseios da Acit serão considerados por eles”, conclui.

Da Redação

TOLEDO