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A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná discutiu nesta segunda-feira (11) a situação dos policiais penais do Estado, abordando os novos desafios da profissão após as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 104/2019, que criou a classe. O objetivo do encontro foi debater formas de aprimorar e trazer mais dignidade ao sistema prisional, valorizando a carreira do policial penal. A iniciativa contou com a presença de autoridades, representantes da categoria e especialistas no tema. A sessão é uma iniciativa da deputada Flávia Francischini (União) e do deputado Tito Barichello (União).
Durante o encontro, o Conselho da Polícia Penal entregou aos parlamentares um documento com as principais reivindicações da classe. Entre os principais pontos, está a adequação do plano de carreira da categoria. Além da Assembleia, a carta também será encaminhada ao governo estadual. A reunião destacou ainda a relevância da profissão de policial penal, promovendo um debate sobre os impactos das recentes transformações jurídicas para os profissionais. Também foi abordada a necessidade de reconhecimento dos policiais penais como agentes de segurança pública, os direitos e deveres da categoria, bem como os desafios e as perspectivas para o futuro.
A Emenda nº 104/2019 criou a Polícia Penal federal, estadual e distrital. A corporação é composta pela transformação dos cargos dos agentes penitenciários. Além disso, a Emenda equipara os membros das demais polícias, mas com atribuições específicas. Os servidores prisionais se encarregam de ações como o levantamento de dados, a realização de revistas no interior das dependências prisionais, a realização de revista pessoal, escoltas, monitoramento dos visitantes, recaptura de presos, intervenções em motins e rebeliões, guarda do perímetro prisional. Os policiais penais também atuam nas áreas de tratamento e ressocialização onde garantem a segurança de todos os envolvidos, como nas assistências à saúde, à educação, atendimentos jurídicos e religiosos, bem como na entrega das assistências materiais.
Presidente do encontro, a deputada Flávia Francischini destacou que este é um momento especial para reconhecer o papel fundamental da classe na segurança pública. Segundo ela, é necessário dar voz à categoria e valorizar conquistas, refletindo sobre as transformações que impactam sua atuação diária. “Propomos a discussão pensando nesta classe importante, mas que nunca foi valorizada. Antes chamados de agentes penitenciários, foi com a emenda constitucional que eles realmente tiveram sua importância equilibrada. Os policiais penais estão dentro do presídio, próximos aos presidiários. São eles que sofrem emocionalmente e fisicamente com essa parte da segurança pública. Por isso precisam ser valorizados. Precisamos desse equilíbrio com relação a vencimentos, por exemplo. Colocamos aqui o nosso respeito esses policiais penais que tanto fazem pelo nosso Estado”, comentou.
O deputado Tito Barichello comentou que o Paraná possui uma Polícia Penal extremamente organizada. Segundo ele, a partir disso é preciso lembrar que a persecução penal não se encerra no inquérito ou em eventual condenação, sendo necessário o trabalho da Polícia Penal no trabalho de ressocialização. “Temos de frisar que a Polícia Penal, antigos agentes penitenciários, foi esquecida durante décadas no Brasil. O resultado é o crime organizado por falta de investimento do sistema penitenciário. Por muito tempo se imaginou que o processo penal se exauria com uma sentença prolatada. Dá-se valor para o trabalho ostensivo da Polícia Militar, ao trabalho investigativo da Polícia Civil. Como se com o Poder Judiciário, encerra-se o problema. Pensava-se que preso não fosse um problema social. Aquele que está preso hoje, por mais perigoso que seja, vai voltar para a sociedade. Então a valorização desta classe é importante”.
Debate
A presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (Sindarspen), Vanderleia Leite, lembrou que após a Emenda n° 104, estão ocorrendo várias mudanças na gestão do sistema prisional. “Temos sob custódia mais de 55 mil presos, no entanto o número de servidores diminuiu. Por isso, estamos buscando uma isonomia entre o tratamento com as outras forças de segurança. Já tivemos a reestruturação das polícias civis, científica, judiciária, militar e dos bombeiros militares. Estamos buscando também um projeto de reestruturação da nossa carreira, reconhecendo o valor da Polícia Penal. Queremos a melhoria das condições de trabalho no sentido de valorizar a carreira que está entregando esse trabalho com excelência”, reivindicou.
A corregedora-geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Marlene Inês Rosa, afirmou que as mudanças propostas pela Emenda n° 104 trouxeram grandes benefícios para a segurança pública. “Com a Polícia Penal, estamos fechando um ciclo que estava aberto, porque a execução penal é uma parte da Justiça, mas não se encerra com a decisão de prisão de um juiz. A partir do momento que a Polícia Penal passa a fazer parte da segurança pública, nós fechamos esse ciclo. A partir do momento em que passamos a ser policiais penais, há esta valorização por parte da sociedade. Deixamos de ser o carcereiro e passamos a fazer parte da segurança pública deste País”, ressaltou.
O diretor-adjunto do Departamento da Polícia Penal do Paraná (Deppen), Maurício Ferracini, ofereceu um levantamento do panorama das crises do sistema prisional para ressaltar a importância da Polícia Penal para manutenção equilibrada do sistema. “Queríamos participar das decisões. Não se pode falar em segurança pública sem se falar da complexidade do sistema penitenciário e prisional. O crime está dentro das unidades prisionais. Esta é a última resposta que podemos dar”, destacou.
O advogado Elias Mattar Assad fez uma retrospectiva do problema carcerário no Brasil e sua respectiva correspondência com os problemas ligados à segurança pública. “Esses problemas desaguam nas atribuições dos policiais penais. Esta classe cansou de ser considerada a prima-pobre do sistema. A classe quer ter uma identidade, reafirmando e ressignificando sua relevância, pois é indispensável no cumprimento da Lei da Execução Penal”, ponderou.
Presenças
Também participaram do evento o deputado Professor Lemos (PT), o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), o coronel Roberto Sampaio Araújo, representando a Secretaria de Segurança Pública, o presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil, Ferdinando Gregório, além dos vereadores eleitos de Curitiba Tathiana Guzella e Bruno Rossi.
ALEP