Audiência Pública discute PL 522/2022 que reestrutura gestão dos hospitais universitários no Paraná

Foi realizada na manhã desta segunda-feira (12), uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná para discutir o projeto de lei 522/2022, de autoria do Poder Executivo, que tramita na Casa. Proposta pelo deputado Tadeu Veneri (PT), o encontro serviu para ouvir entidades, servidores e a população que são contra a intenção do governo que pretende garantir a unicidade e a isonomia da gestão dos Hospitais Universitários (HUs).

Na justificativa do PL encaminhado à Assembleia, o Governo destaca que as atividades desenvolvidas nestas estruturas são resultantes das ações integradas de ensino, pesquisa e extensão, com os HUs possuindo cada vez mais valor na estratégia estadual de saúde. Por isso, argumenta o governo, “a ampliação dos mecanismos de controle e avaliação dos serviços demandados pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA) é fundamental”.

No início do encontro, o deputado Tadeu Veneri criticou a tramitação da proposta que segue em regime de urgência dentro da Assembleia. “É lamentável que o Governo tenha mandado para esta Casa um projeto desta magnitude sem nenhuma discussão com absolutamente ninguém. Não houve consulta com os deputados, não houve consulta com as universidades, muito menos com a sociedade. Este é um debate que precisa ser feito, pois é uma mudança que vai atingir a gestão dos hospitais por até 40 anos. Isso é muito ruim”, disse o Veneri.

A deputada Luciana Rafagnin (PT), lembrou da preocupação dos sindicatos sobre as mudanças que estão propostas. Segundo ela, é preciso discutir com os envolvidos antes da aprovação das mudanças. “Todos os projetos encaminhados pelo Executivo estão em regime de urgência, e isso limita o tempo que temos para conversar com a população. Muita gente nem sabe o que este Governo está fazendo. Queremos que o Governador recue deste projeto, e estaremos aqui para defender os hospitais para que eles continuem atendendo sob a gestão das nossas universidades”, ressaltou.

Para o deputado Professor Lemos (PT), a mudança é mais uma das diversas alterações feitas pelo Executivo, terceirizando áreas essenciais de atendimento à população. “Este Governo mandou neste fim de mandato diversos projetos que terceirizam áreas como segurança pública, educação e saúde. Vendeu as ações da Copel e ainda quer liberação para terceirizar todo e qualquer serviço público. O salário dos profissionais está ficando menor, a relação de trabalho está ficando cada vez mais conturbada e o dinheiro está ficando na mão de grandes empresários do Estado”.

A reitora da Universidade Estadual De Londrina (UEL), Marta Regina Gimenez Favaro, lembrou que o governo vem, desde maio, sinalizando sobre o projeto, no entanto criou espaços de debate para o tema, mas, segundo ela, não deu andamento nas discussões. “Fizemos a sinalização de representantes para iniciar as discussões, no entanto o Governo nunca chamou estes integrantes para o debate. O HU de Londrina é um braço importante de atendimento à sociedade. As Universidades do Paraná são um bem público, nós produzimos, e temos os braços estendidos à sociedade, por isso a importância de se discutir como a gestão destes espaços acontecerão. É preciso o diálogo para que isso seja debatido com bastante seriedade”, frisou.

O Ministério Público do Paraná, esteve representado durante o encontro pelo procurador da Justiça e coordenador do Centro De Apoio Operacional das Promotorias De Justiça De Proteção à Saúde Pública (Caop-Saúde), Marco Antônio Teixeira. Segundo ele, é preciso defender o regime democrático. “É preciso aprofundar exaustivamente este processo. Fazer democracia é discutir projetos como o PL 522 de uma forma ampla, abrangendo todas as pessoas interessadas, todas as instituições interessadas. Mais que isso, além da questão do regime de urgência, que tem que ser muito bem analisado, necessitamos de toda transparência neste processo, da obediência ao principio da publicidade ampla voltada para a sociedade em geral. A sociedade sabe o que se discute hoje nesta Casa?”, indagou o procurador. “Não estou aqui a invocar nem a querer substituir o papel da Assembleia Legislativa, estou apenas propondo reflexões do agregamento de valores para enriquecer este processo de decisão dos deputados”, finalizou.

Estiveram representadas durante a audiência diversas entidades, como Central Única dos Trabalhadores (CUT), Conselho Estadual de Saúde (CES-PR), Fórum Popular da Saúde (Fops), Fórum de Entidades Sindicais Do Paraná (FES), Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP Sindicato), além das universidades estaduais do Paraná e hospitais universitários.

Justificativa

Na justificativa enviada pelo Governo, o Executivo diz que garantir a unicidade e a isonomia da gestão dos Hospitais Universitários (HUs).

O Executivo diz ainda que a proposta pretende criar um ambiente de inovação em que os HUs desempenhem papel fundamental na formação de profissionais qualificados na área de saúde, no acompanhamento do atendimento assistencial de excelência e na realização de pesquisas que resultem em processos e produtos inovadores na cadeia da saúde. 

O projeto determina que os contratos de gestão ou outros instrumentos jurídicos de parceria previstos devam conter um programa de trabalho detalhando os objetivos, a justificativa, a relevância, os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução, além de estipular as metas e prazos de execução, bem como critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade.

A matéria também cria o Conselho Superior de Assistência Hospitalar para estabelecer as diretrizes de integração, avaliação e controle da relação entre a Secretaria de Estado da Saúde e os Hospitais Universitários para a Gestão Hospitalar Assistencial. Dessa forma, determina que o Conselho Superior seja um órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo da SESA, composto pelo Secretário de Estado da Saúde, como presidente; pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; por um representante do Conselho de Reitores das Universidades Públicas Estaduais; por um representante dos Hospitais Universitários; por dois representantes da Secretaria de Estado da Saúde; por um representante da Secretaria de Planejamento e um da Secretaria da Fazenda.

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Da ALEP