Cresce o número de baixas de empresas em Toledo; resquícios da pandemia

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Dados da Secretaria da Receita do município de Toledo apontam uma crescente de empresas com inscrições municipais baixadas entre os anos de 2023 e 2024. Segundo relatório*, em 2022 foram 3.306 baixas. Em 2023, esse número aumentou para 5.757 e no ano passado chegou a 7.147 empresas com inscrições municipais baixadas em Toledo. Por sua vez, as evoluções das novas inscrições no mesmo período não tiveram dados expressivos, conforme analisam profissionais do setor. Em 2022, foram 2.024 novas inscrições municipais ativadas; 2.148 em 2023; e 2.483 no ano de 2024 no município.

De acordo com a coordenadora da Sala do Empreendedor Fernanda Moreira, o Governo Federal está realizando o desenquadramento em baixa por falta de pagamento. Só na virada de ano, 711 empresas da cidade foram desenquadradas do porte de Microempreendedor Individual (MEI) pela Receita Federal, que estavam com débitos em atraso. “A Receita está excluindo do Simples Nacional e há muitas pessoas que estão baixando também, por isso tem um grande volume. Esse processo começou em 2023”.

Ela explica que o Governo Federal começou a mandar o Termo de Exclusão. O cidadão poderia fechar a empresa ou pagar os débitos, fazendo o parcelamento no período que Governo Federal forneceu. “Então o que eles optam? Por fechar”.

Durante o ano passado, a Receita Federal enviou Termos de Exclusão por meio do Simples Nacional, informando que os MEIs que tivessem débitos teriam até o dia 31 de outubro para regularizar a situação, em caso contrário seriam reenquadrados no porte de Microempresas, assim perdendo os benefícios do MEI.

Os empresários que desejam voltar ao porte de Microempreendedor Individual terão até o dia 31 de janeiro para pedir o reenquadramento, uma ação que deve ser feita por um profissional contador. Após o mês de janeiro não será possível pedir o reenquadramento.

Fernanda comenta que muitas dessas empresas desenquadradas não estavam sendo bem ‘cuidadas’ pelos gestores. A maioria das baixas é MEI pela facilidade na abertura. “Temos muitos casos de pessoas que tentam abrir e largam, mas não sabem buscar essa informação que ela conseguiu abrir a empresa e ela está ativa. Posteriormente, eles recebem uma carta do Governo Federal com informações de que há pendências e eles nem sabiam que tinham um CNPJ”.

Dentro do MEI, a área que apresenta o maior volume de baixas é a da Construção Civil. Fernanda lembra também que no período da pandemia da Covid-19 houve uma crescente de aberturas de empresas em virtude das pessoas buscarem alternativas para aumentar a renda familiar. “Nos anos de 2020, 2021 e até uma parte de 2022 muitas pessoas abriram a empresa, porque precisavam de nota para o serviço que desempenhavam como fabricação de máscara, alimentos, entre outros. Agora, elas estão fechando. Essas baixas são um resquício da pandemia”, enfatiza.

DADOS – Em Toledo, os dados apontam que há 18.117 empresas com inscrição municipal ativa, sendo 6.536 enquadradas no MEI, 5.717 empresas ativas optantes pelo Simples Nacional e que não são MEIs e 5.864 empresas ativas dos demais regimes tributários (lucro real e lucro presumido).

Contudo, os números de MEIs são maiores. O diretor do Departamento de Receita, Marcio Rodrigo Ananias dos Santos explica que hoje o MEI não precisa ter alvará de funcionamento. O empreendedor consegue abrir a sua empresa direto no Portal do Empreendedor, sem a licença prévia do Município para começar a atividade. “O empresário declara no momento que vai abrir o MEI que cumpre as normas urbanísticas e sanitárias, todas as normas municipais e é dispensado de alvará”.

Sem a inscrição, o Município não tinha conhecimento do trabalho desempenhado daquele MEI. “Agora com a atualização do sistema, nós teremos mais informações”, complementa Marcio. Ele explica que existe uma diferença entre alvará e inscrição municipal. “O MEI não precisa ter o alvará; a inscrição municipal ele tem que ter. O prestador de serviço deve ter a inscrição para fins tributários. Mas hoje como a nota fiscal é nacional, muitos nem estão vindo fazer. O que está errado!”.

REGULARIZAÇÃO – A coordenadora da Sala do Empreendedor Fernanda exemplifica que a inscrição municipal é como se fosse o registro de um filho que acabou de nascer. É o primeiro documento e é obrigatório, mas não tem custo. “A inscrição municipal é para tornar conhecido o que o empreendedor faz e onde faz. Ele é dispensado de procurar o Município para ter o alvará, mas precisa ter inscrição municipal”.

E muitos empreendedores não procuram o Município para regularizar por medo ou receio. “Medo de pagar taxa, porque tem muita gente fazendo o trabalho em local indevido, por exemplo. É bom esclarecer que a Sala do Empreendedor não é a sala que fiscaliza; ali é o momento de esclarecer as dúvidas para fazer o correto”, salienta Fernanda ao pontuar que neste momento muitos empreendedores estão procurando o órgão preocupados com a situação na Receita Federal.

“Quando ele vem, existe o sistema de consulta onde ele pode buscar orientação de como deve ser o trabalho, mas muitos estão com medo e apavorados porque muitos que não vieram estão com pendência na Receita Federal e agora eles estão aparecendo”.

O secretário da Fazenda, Balnei Rotta enfatiza a importância do empreendedor fazer o registro da inscrição municipal e manter a sua empresa dentro da atividade corretamente. “O empreendedor pode estar fazendo uma manipulação ou a fabricação de alimentos em casa, e no Código de Postura do Município diz que para isso ele tem que procurar a Prefeitura; a Vigilância Sanitária precisa fazer uma inspeção no local para conferir se as condições de trabalho estão de acordo com a legislação. Se acontecer algo como uma intoxicação alimentar, de quem é a responsabilidade?”, alerta o secretário.

Márcio pondera que a partir de agora “com o nosso sistema ‘conversando’ de forma mais eficiente com o Sistema Nacional poderemos ‘enxergar’ e saber da existência desses empreendedores que estarão abrindo empresas e o município vai conseguir estar mais atuante”.

“Não somente nas empresas que estão atuando de forma irregular, mas também auxiliando, porque partimos do princípio da fiscalização orientativa. Primeiro identificamos que ele está de forma irregular, orientamos como o empreendedor vai se regularizar e dá o prazo. Não é o intuito de ‘caçar’ o CNPJ, mas para que eles possam trabalhar de forma regular, sem problemas e recebendo os benefícios que a Prefeitura tem junto aos parceiros. Agora vamos ‘enxergar’ esses empreendedores. Muitos podem estar em dívidas e poderão ser desenquadrados porque não sabem dessa informação”, finaliza Fernanda.

Da Redação*

TOLEDO

*Relatório obtido em 16/01/2025

Novas inscrições municipais ativadas

Exercício       Total

2017   1.582

2018   1.549

2019   2.157

2020   1.809

2021   2.078

2022   2.024

2023   2.148

2024   2.483

Inscrições municipais baixadas

Exercício       Total

2017   2.299

2018   1.961

2019   2.603

2020   3.512

2021   3.812

2022   3.306

2023   5.757

2024   7.147