Câmara aprova em turno final concessão de quiosques em parques e praças

A sessão da Câmara de Toledo na terça-feira, dia 29 de novembro, aprovou cinco projetos, sendo um em turno final de votação, o Projeto de Lei nº 144, do Poder Executivo, que autoriza a outorga da concessão administrativa de uso de áreas em parques, praças e outros logradouros públicos para quiosques comerciais ou atividades de lazer e entretenimento. A sessão também aprovou, em primeira votação, outras quatro proposições, todas do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 147 “altera o Código Tributário do Município de Toledo”, enquanto o Projeto de Lei nº 170 “altera a legislação sobre pagamento de bolsa-auxílio no Programa “Florir Toledo” e o Projeto de Lei nº 171, “altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”, reajustando os benefícios em 53,84%, passando de R$ 130,00 fixados em janeiro de 2017 para R$ 200,00 a partir de 2023. Já o Projeto de Lei nº 183 “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022” no valor de R$ 2,9 milhões. Já o Projeto de Lei nº 183 “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022” no valor de R$ 2,9 milhões.

O Projeto de Lei nº 144 gerou grande debate na sua primeira votação e teve três emendas propostas quanto à concessão das áreas públicas , a título oneroso, mediante licitação, para instalação de quiosques, sendo a mais polêmica a que propunha a proibição de venda de bebidas alcoólicas nestes locais. De autoria dos vereadores Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Jairo Cerbarro, Pedro Varela, Professor Oséias, Damião Santos, Dirce Rotta e Olinda Fiorentin ela acabou rejeitada por 10×8, uma vez que teve 8 votos favoráveis mas precisava de 10 e houve 6 votos contrários e 4 abstenções. Já a emenda de Dudu Barbosa ajustou o texto e foi aprovada por unanimidade, além de uma outra emenda, dos vereadores Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Jairo Cerbarro, Pedro Varela, Professor Oséias, Damião Santos e Olinda Fiorentin, que inclui o segmento de artesanato nas atividades dos quiosques e limitou a exploração das concessões a um quiosque por grupo econômico familiar e também foi aprovada unanimemente.

O Projeto de Lei nº 147 “altera o Código Tributário do Município de Toledo”, alterando aspectos relativos ao IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI-Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos, entre outros. Pela proposição o contribuinte portador de qualquer de doenças previstas que comprove a necessidade de cuidados e acompanhamento de terceiros, não perde o direito à isenção, mesmo quando não resida no imóvel isento, desde que atenda os demais requisitos ali

estabelecidos. Em relação ao ITBI a mudança trata da incidência sobre imóveis ou direitos a eles relativos, dados em pagamento de capital subscrito pelos sócios ou acionistas da pessoa jurídica, a base de cálculo do ITBI será a diferença do valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, entre outras alterações.

Já o Projeto de Lei nº 170 “altera a legislação sobre pagamento de bolsa-auxílio no Programa “Florir Toledo”, destinado a adolescentes de 13 a 17 anos em vulnerabilidade social, fixado em janeiro de 2017 em R$ 130,00, passando o valor a R$ 200,00. Já o Projeto de Lei nº 171, “altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”, destinado a adolescentes de 15 a 17 anos, passando o valor dos R$ 130,00 fixado em janeiro de 2017 para R$ 200,00 a partir de fevereiro de 2013. Os reajustes previstos no PL 170 e 171 atingem R$ 53,84%, passando a serem pagos a partir do próximo ano. O prefeito Beto Lunitti justifica quanto ao Projovem Adolescente que ele prevê 330 bolsas, mas tem tido redução na procura e para o próximo ano tem previsão de 200 participantes, enquanto a demanda tem sido em torno de 100 a 120 jovens.

Crédito adicional de R$ 2,93 mi

O Projeto de Lei nº 183 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo de R$ 2.930.318,43, o qual seria destinado a suplementar várias fontes de recursos e naturezas de despesas orçamentárias. As suplementações contemplariam o Gabinete do Prefeito, para aquisição de computador; a Secretaria da Administração, para atender demandas “de serviços, materiais e equipamentos de processamento de dados”; a Secretaria da Cultura, visando a atender aditivo da reforma da Biblioteca e banheiro público, reforma do Museu, além da aquisição de mobiliários e equipamentos para a Secretaria da Cultura e Biblioteca Pública; a Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos, para ajuste de valor do aporte da concessão administrativa referente à prestação de serviços de iluminação pública e a Secretaria da Saúde, visando a aquisição de bomba a vácuo para o PAM-Pronto Atendimento Municipal, o antigo Mini Hospital e para atender despesas relacionadas ao CISCOPAR, segundo a justificativa do prefeito Beto Lunitti. Para a abertura do crédito seriam cancelados R$ 1.091.742,30 em despesas, além de usados recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores na fonte 000, Recursos Ordinários Livres, no valor de R$ 250 mil, além de R$ 1.485.864,00 da fonte 507, onde estão os recursos arrecadados com a COSIP – Contribuição de lluminação Pública e ainda R$ 102.712,13 provenientes “de provável excesso de arrecadação na fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), segundo a proposição.

Confira os projetos na Ordem do Dia na terça-feira, dia 29

https://sapl.toledo.pr.leg.br/sessao/729/ordemdia

Câmara Municipal de Toledo