CCJ aprova projeto que permite repasse de bens a organizações de amparo a pessoas vulneráveis
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (15) o projeto de lei 446/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Fortalece Paraná, vinculado a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF). O projeto recebeu voto contrário pela inconstitucionalidade dos deputados Requião Filho (PT) e Arilson Chiorato (PT) e da deputada Mabel Canto (PSDB).
De acordo com o governo estadual, a proposta visa formular política pública direcionada ao fortalecimento da garantia de direitos e desenvolvimento social por meio do repasse de equipamentos, bens de consumo, eletrodomésticos, utensílios e itens que possam garantir o suporte necessário às organizações da sociedade civil que amparam pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo o Executivo, a medida será operacionalizada através da formalização de parcerias entre a SEDEF e municípios interessados, assim como com as entidades que comprovem desenvolver atividades de relevante interesse público relacionadas ao projeto.
De acordo com o texto, são objetivos do Programa fortalecer a política de atenção e cuidado às pessoas vulneráveis amparadas por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e promover a garantia de direitos e desenvolvimento social, possibilitando que as organizações tenham acesso a bens de consumo ou equipamentos diversos que auxiliem em suas atividades. O texto propõe ainda a possibilidade de se adquirir e disponibilizar bens de ou equipamentos necessários para este fortalecimento.
A medida determina também a realização de ações para apoiar organizações que atendam as necessidades básicas de pessoas vulneráveis, além da articulação, coordenação, integração e proposição de políticas públicas relacionadas à garantia de direitos. O programa permite ainda que o governo firme parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, bem como com administrações municipais interessadas em participar do Programa Fortalece Paraná.
