Sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal, acerca do RE 603.624, o Sebrae destaca a importância da decisão pela constitucionalidade da Contribuição de Domínio Econômico (Cide), que repassa 0,3% sobre folha de salários das médias e grandes empresas. Desde sua criação, em 1972, o Sebrae tem ocupado relevante papel socioeconômico no sentido de proporcionar sustentabilidade, competitividade e melhores condições de acesso ao mercado para as micro e pequenas empresas.
Fato que foi reiterado neste atípico ano, em que o Sebrae respondeu às dificuldades econômicas trazidas pela pandemia da Covid-19, com expansão de mercados online, orientação para o crédito, articulação de políticas públicas que favorecessem os pequenos negócios e o expressivo recorde de 2 milhões de inscritos nas soluções de educação a distância.
Somente no Paraná, foram 562.854 atendimentos gratuitos realizados de 23 de março a 18 de setembro, em plena pandemia. Até setembro, 245.045 micro e pequenas empresas, com CNPJs distintos, receberam atendimento em todas as regiões do estado.
A decisão do STF ratifica não apenas a constitucionalidade da referida contribuição sobre a folha, mas sobretudo a importância da continuidade dos serviços prestados para 99% dos negócios brasileiros, que representam 30% do PIB e 54% dos empregos formais no país.
A Suprema Corte fez justiça ao entender e reconhecer a nossa causa. Viva os micro e pequenos empreendedores do Paraná e do Brasil.
Darci Piana, presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR
