Hoje (28) se comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data visa reforçar a importância da proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade relacionados ao uso de dados pessoais. Este é o segundo ano que o país celebra a data com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), um avanço, pois determina uma nova forma para como os dados dos cidadãos podem ser coletados e tratados. Ela está baseada nos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, como a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.
Publicada em agosto de 2018, a LGPD veio para aprimorar a proteção de dados pessoais aos cidadãos do Brasil. Entender melhor, e desde já, a nova legislação, que entrou em vigor em setembro de 2020, é importante para ajudar o país na missão coletiva de assegurar a privacidade: a qual é um direito fundamental do indivíduo e, portanto, deve ser salvaguardada com o máximo de cuidado, eficiência e qualidade. Pena que nem todos conheçam mais a fundo uma lei tão importante, algo que, em se tratando de Brasil não chega a ser uma novidade, pois o cidadão brasileiro em geral pouco conhece sobre leis, quem dirá sobre direitos e deveres.
Por exemplo, hoje o cidadão brasileiro pode pedir para acessar dados seus que estejam em uso por uma organização ou então solicitar que certos dados pessoais sejam eliminados. Ou ainda que pode realizar a portabilidade de seus dados de um fornecedor de serviços para outro.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura diferentes direitos, afinal, os dados são da pessoa, logo os direitos devem ser em seu favor. É importante conhecer, desde já, esses direitos para poder exercê-los em sua plenitude e evitar não apenas abusos, mas fraudes e outros problemas advindos da exposição de dados sem regras definidas, como acontecia até então. É claro que muito ainda precisa ser feito, entretanto, ao colocar em prática a LGPD o Brasil demonstrou um avanço gigantesco na tentativa de proteger o cidadão, mas principalmente informações que lhe são preciosas.
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