Há alguns dias o JORNAL DO OESTE trouxe uma reportagem sobre um projeto de lei apresentado pela vereadora Olinda Fiorentin (PSD) a respeito da proibição do cigarro eletrônico em Toledo, fato que gerou polêmica na audiência pública realizada para debater o assunto. A vereadora tem o direito de legislar e apresentar quaisquer projetos que julgar interessante. Para isso existem as devidas comissões permanentes que analisam cada proposta que chega ao Legislativo. Seja em Toledo ou em qualquer lugar do país.
O que chamou mais a atenção nem foi este fato, mas sim a admissão da completa falta de fiscalização sobre esse tema, afinal, existem leis e determinações federais em vigor justamente para evitar o uso indevido de cigarros eletrônicos e outros ‘apetrechos’ que se transformaram em modismo entre os mais jovens.
Basta uma rápida passeada pelos bares e restaurantes para perceber o uso desenfreado do cigarro eletrônico, mesmo em ambientes fechados, o que fere a legislação em vigor. No debate do projeto da vereadora, foi admitido publicamente existirem falhas na fiscalização por parte da Prefeitura de Toledo, o que não chega ser uma novidade diante da falta de interesse em manter uma fiscalização rigorosa sobre um assunto tão polêmico e que não rende votos.
A falha na fiscalização não acontece apenas neste sentido. Também é muito fácil encontrar estabelecimentos que ferem a legislação ao colocarem sobre o passeio mesas e cadeiras, isso sem mencionar quem avança sobre os canteiros. Mas isso aconteceu no passado e houve quem fizesse ‘manobras’ para acomodar o incomodado, invertendo a lógica do direito e do dever quando se trata de sociedade.
Não que o poder público seja obrigado a estar o tempo todo em todos os lugares. Longe disso, até porque seria impossível, entretanto, quando quer os agentes públicos sabem como e quando fazer. Basta lembrar de uma recente operação realizada pela Polícia Militar e Guarda Municipal na Avenida Parigot de Souza, que resultou na apreensão de vários veículos com alteração ou irregularidade em documentos. A fiscalização precisa existir para que a sociedade não apenas possa se manter organizada, mas para também manter a confiança sobre aqueles que foram escolhidos para zelar pelo patrimônio público e não apenas pelo interesse privado.
