Nos países mais modernos, quando se pensa em regulação da mídia, a reação da sociedade é tão intensa que o sonho não passa dessa fase, afinal, quando se tem uma imprensa livre – mesmo com todos seus defeitos – a fiscalização sobre os atos dos agentes públicos permanece ativa e os eventuais desmandos são devidamente apurados – e punidos, quando necessário – pela esfera correta que é a Justiça.
Nos países menos desenvolvidos é o primeiro passo rumo à escuridão total e aos desmandos típicos das ‘republiquetas de bananas’, onde quem está no poder parece um ser imaculado e quem pensa o contrário pode ser punido sem o devido critério técnico.
No Brasil a censura em nome da defesa da democracia se tornou comum no Poder Judiciário nos últimos anos. Agora, a mesma tendência começa a ser semeada no Executivo, com dois decretos publicados logo no primeiro dia do governo Lula.
O artigo 47 do decreto nº 11.328 estabelece dentro da Advocacia Geral da União (AGU) a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, e o artigo 24 do decreto nº 11.362 inaugura dentro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República o Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão.
A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia poderá, entre outras coisas, “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”. Isso significa que qualquer membro do poder público terá à sua disposição um órgão da União capaz de representá-lo judicialmente em todo caso que couber no amplo e genérico conceito de “desinformação”, o que facilita a censura por parte do poder público.
O novo advogado-geral da União, Jorge Messias, durante a cerimônia de sua posse, na segunda-feira (2), mandou o seguinte recado: “Ataques a autoridades que presenciamos nos últimos anos não serão mais tolerados”.
O atual presidente, durante a campanha, deixou muito claro seu desejo em controlar a mídia, apenas mais uma etapa rumo a um projeto de poder mais amplo e que passa, claro, em tirar o crédito de quem insiste em fiscalizar, apontar erros, denunciar abusos. Em fazer um papel que deveria ser exercido por quem está no Legislativo e no próprio Judiciário, mas que infelizmente nem sempre agem de maneira adequada ao papel que lhes cabe na formação de uma sociedade mais justa e equilibrada. E, ao que parece, censurada também!
