No último dia 15, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou uma portaria determinando que setores do comércio e serviços só possam funcionar aos domingos e feriados se houver negociação com sindicados ou lei municipal permitindo. Isso valeria a partir de janeiro de 2024. Desde 2021, não eram necessárias convenção coletiva ou lei municipal. Bastava comunicação do empregador de que o estabelecimento abriria normalmente e a escala de trabalho, desde que respeitados os direitos trabalhistas, é claro.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que alguns líderes partidários vão pedir prioridade para votação de projetos que sustam essa portaria federal. O deputado afirma que já foram apresentados na Câmara 17 projetos de decreto legislativo (PDLs) para sustar a portaria. No Senado, eram quatro até a segunda-feira (20).
A portaria representa um retrocesso nas relações de trabalho, afinal, em países mais desenvolvidos há muito menos burocracia e a negociação entre patrões e empregados acontece de maneira direta, sem a necessidade de intermediários, como está sendo retomada por um governo cuja origem está diretamente ligada ao sindicalismo. Esquece, entretanto, o atual governo do PT, que o Brasil não é um sindicato e que a economia não pode ficar engessada ou atrelada aos desejos de uma minoria.
Outro entrave, tão grave quanto, é que o Brasil tem a 2ª ou 3ª maior tributação sobre o consumo de bens ou serviços, no ranking de 161 países (não satisfeitos estamos buscando o 1º lugar, uma vez que nossa reforma tributária em curso está prestes a alcançar a maior alíquota do mundo). Esse apetite arrecadatório do governo federal é saciado com impostos que somam de 25% a 28% do valor do bem consumido ou do serviço prestado. Tudo leva a crer que a Reforma Tributária não virá a corrigir esta indesejável distorção. Ao contrário: pelos cálculos o Brasil passará a ter o maior IVA do mundo.
O retrocesso no campo econômico e trabalhista é apenas mais um exemplo das trapalhadas de uma gestão pública desalinhada das reais necessidades que a sociedade precisa. Uma sociedade que precisa aprender a pressionar seus representantes para que estes comecem a tomar decisões pensando na melhoria do todo, algo que diariamente parece estar mais distante.
