A Lei de Responsabilidade Fiscal pode não ser o mais perfeito dos instrumentos legais, entretanto, é inegável que desde sua implantação, as administrações públicas brasileiras foram obrigadas a colocar o pé no freio da gastança. Ainda há muito a ser feito e pontos onde é possível avançar para aumentar esse controle, mas a LRF ajuda a segurar o ímpeto de alguns agentes públicos. Agora, porém, nem bem foi eleito e o futuro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer promover mudanças no Orçamento Geral para 2023 e ainda acabar com o teto de gastos para o pagamento do Bolsa Família – hoje conhecido como Auxílio Brasil – para os próximos quatro anos.
As manobras permitiram ao futuro governo cumprir a promessa eleitoral de aumentar o benefício para R$ 600,00, além de um incremento no salário mínimo e ainda o pagamento de R$ 150,00 para cada filho menor de idade. Ou seja: vamos gastar! Aliás, quando se critica a questão ideológica do futuro governo este é um ponto nevrálgico: promover gastos em demasia que nem sempre trazem o benefício esperado.
Não que seja o caso de acabar com programas sociais, porém é preciso uma reavaliação completa da forma como hoje estão organizados, muito mais com a preocupação de manter o status quo que mudar a realidade na prática. Incentivar o pagamento de um ‘bônus’ por filho é dar a largada para um descontrole da taxa de natalidade, um dos grandes problemas em países subdesenvolvidos.
O novo governo atua exatamente como o antigo e este como seu antecessor e assim por diante quando se trata da política paternalista e assistencialista pública, onde mais se dá importância em distribuir migalhas do que a ensinar a sair da miséria absoluta. Financeira, social e de conhecimento! A ignorância é a pior arma contra a sociedade de qualquer lugar do mundo, além de ser um facilitador para a dominação e a manutenção de benefícios sempre aos mesmos, não oferecendo a oportunidade real de uma chance de vida mais digna.
Acabar com o teto de gastos para acomodar promessas de campanha é gravíssimo e é de se pressionar o Congresso para que essa primeira aberração não prospere, até porque se essa passar, certamente outras ainda piores virão com força total.
